01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006347-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAROLDO SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 16:09

Conclusão para decisão
16/07/2025 16:08

Trânsito em Julgado
25/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006347-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HAROLDO SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento nº 70).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Conforme documentos anexados no evento 70, o executado comprovou o pagamento dos valores de R$ 607,26 (data-base 2016), R$ 163,01 (data-base 2017), R$ 192,25 (data-base 2018), R$ 2.949,37 (progressão referência V-G) fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Dispõe o artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse sentido, eventual falsidade ou preenchimento abusivo do extrato apresentado pela Administração Pública no evento 70, deveria ter sido comprovado pela parte exequente, situação não evidenciada. Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados nos extratos contidos no evento 70, tendo em vista a natureza pública do documento e a fé que lhe é inerente, não havendo prova em contrário, nos moldes do artigo 429 do CPC. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 70 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 67.829,69 (sessenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 21:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/04/2025 11:49

Conclusão para decisão
28/04/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:37

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 12:44

Conclusão para despacho
07/02/2025 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 12:43

Processo Reativado
07/02/2025 10:57

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:30

Baixa Definitiva
20/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 13:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
01/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:35

Trânsito em Julgado
24/07/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/07/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 09:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 13:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/04/2024 17:20

Conclusão para julgamento
24/04/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:37

Lavrada Certidão
10/07/2023 17:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/07/2023 12:41

Conclusão para decisão
06/07/2023 18:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2023 16:48

Conclusão para julgamento
27/06/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/06/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/06/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
08/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2023 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/02/2023 13:03

Conclusão para decisão
22/02/2023 13:03

Processo Corretamente Autuado
17/02/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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