TJTO - 0016731-58.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 21:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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30/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016731-58.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000606-68.2018.8.27.2718/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: HAROLDO COÊLHO DE MATOS SOBRINHOADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AGRAVANTE: HELIO TAVARES DE SOUSAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AGRAVANTE: IVALDO GONÇALVES DE ALENCARADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AGRAVANTE: JAILSON ALMEIDA DE SANTANAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AGRAVANTE: JOÃO FERNANDES SOARES LIMAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130)AGRAVANTE: ANTONIO PIMENTEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FRACIONAMENTO.
COISA JULGADA.
SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tornou sem efeito as RPVs anteriormente expedidas individualmente, determinando a expedição de uma única requisição em nome do advogado, abrangendo integralmente os honorários advocatícios sucumbenciais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia consiste em apurar: (i) se a decisão agravada ofendeu a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, ao revogar de ofício determinação anterior sem provocação das partes; e (ii) se é cabível a expedição de RPVs individualizadas, inclusive em nome do advogado, para pagamento dos honorários sucumbenciais, sem configurar fracionamento vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A revogação da decisão anterior, sem provocação das partes, violou os princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e do devido processo legal. 4.
Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e, quando destacados do principal e dentro dos limites legais, podem ser executados de forma autônoma por meio de RPV. 5.
O fracionamento vedado constitucionalmente refere-se a situações em que o mesmo credor pretende receber por precatório e RPV simultaneamente, o que não se verifica no caso. 6.
A jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 47), STJ (REsp 1.347.736/RS) e deste Tribunal reconhece a possibilidade de expedição autônoma de RPV para pagamento dos honorários, desde que observado o limite legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1.
A revogação de decisão anterior, proferida sem provocação das partes e após o trânsito em julgado, viola os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 2.
Os honorários advocatícios sucumbenciais, por terem natureza alimentar e serem de titularidade autônoma do advogado, podem ser executados separadamente por meio de RPV, desde que observados os limites legais e não configurada tentativa de recebimento simultâneo por precatório.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 8º; CPC, arts. 10, 995, 1.019, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STF, RE 564.132/RS, RG; STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel.
Min.
Castro Meira; TJTO, AI 0014465-35.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 14/02/2024; TJTO, AI 0010968-76.2024.8.27.2700, Rel.
Márcio Barcelos Costa, j. 04/09/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão agravada e confirmar a liminar anteriormente concedida, restabelecendo a eficácia das RPVs expedidas nos eventos 181 a 184 e 186, consideradas individualmente para cada credor, inclusive advogado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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25/06/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:07
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0016731-58.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 113) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: HAROLDO COÊLHO DE MATOS SOBRINHO ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVANTE: HELIO TAVARES DE SOUSA ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVANTE: IVALDO GONÇALVES DE ALENCAR ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVANTE: JAILSON ALMEIDA DE SANTANA ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVANTE: JOÃO FERNANDES SOARES LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVANTE: ANTONIO PIMENTEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA PROCURADOR(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA PROCURADOR(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA INTERESSADO: ANTONIO PIMENTEL NETO INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Filadélfia Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
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10/06/2025 15:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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10/06/2025 15:34
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 15:01
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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08/05/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 29, 31, 32, 33 e 34
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34
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08/04/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/02/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 12:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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13/02/2025 11:59
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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12/11/2024 14:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:09
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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24/10/2024 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/10/2024 15:18
Despacho - Mero Expediente
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02/10/2024 12:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381370, Subguia 3427 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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01/10/2024 17:17
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
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01/10/2024 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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01/10/2024 17:14
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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01/10/2024 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381370, Subguia 5373335
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01/10/2024 15:51
Juntada - Guia Gerada - Agravo - HAROLDO COÊLHO DE MATOS SOBRINHO - Guia 5381371 - R$ 48,00
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01/10/2024 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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01/10/2024 15:48
Juntada - Guia Gerada - Agravo - HAROLDO COÊLHO DE MATOS SOBRINHO - Guia 5381370 - R$ 48,00
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01/10/2024 15:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 139 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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