TJTO - 0019647-41.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0019647-41.2025.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 26/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019647-41.2025.8.27.2729/TO RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO Como é sabido, a tutela provisória de urgência é medida excepcional de antecipação e/ou asseguração de um direito da parte, de modo célere e eficaz, para a qual se exige demonstração dos requisitos legais previstos para sua concessão.  Logo, sua análise dá-se por um juízo de prelibação superficial do caso concreto, razão pela qual ser revogada ou modificada a qualquer tempo processual (precária). Vejamos:   Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Assim, para o deferimento de tal medida é necessário que haja o convencimento do juiz da existência de probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano atual, concreto e grave, que não possa aguardar a tutela definitiva em sentença, sob o risco de causar prejuízo grave ou de difícil reparação para a parte requerente.

Além do requisito negativo da irreversibildade.

Incialmente, cumpre mencionar sobre o acordo firmado entre a parte autora e a requerida no PROCON/TOCANTINS.

Em relação ao qual, nesta demanda, a parte alega descumprimento quanto aos valores cobrados em sua fatura, segundo o espelho de atendimento em sede do Procon (evento 1, ANEXO4) e faturas recentes que apontam os valores cobrados superiore aos pactuado entre elas (evento 1, ANEXO5), que possibilitam a aferição de aparente descumprimento da empresa requerida.

Destaco que o acordo firmado perante o Procon e aceito pelas partes constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, IV do CPC.

A transção extrajudicial realizada tem força executiva, na hippótese de seu descumprimento, o que está corroborado pelo teor de sua claúsula 3ª - DO INADIMPLEMENTO E DAS CLÁUSULAS PENAIS c/c claúsula 4ª, incisos II e IV.

Todavia, no presente caso, em sede de tutela proviória de urgência antecipada a parte autora pleitea o cumprimento da obrigação pactuada extrajudicialmente.

Fixadas tais premissas, resta a este Juízo apenas analisar se as cobranças efetivaas pela empresa de telefonia são hábeis ou não a ensejar a pretendida indenização de cunho moral (questão de mérito). À vista do exposto, considerando que a parte autora pode requerer a execução de título extrajudicial nos termos do acordo firmado com a parte requerida no Procon,  INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto á obrigação específica de determinar que a parte ré proceda à adequação dos valores da fatura de telefonia da autora, para o valor de R$ 59,39, aos termos do acordo formulado em sede de Procon.

No que tange a audiência de tentativa de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato processual.

Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação por videoconferência com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis.  CITE-SE o requerido para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, bem como quanto aos termos da petição inicial, ciente de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts.334, 335, I e 344 c/c 341 do mesmo Código) e que na hipótese de não comparecimento injustificado à sessão de conciliação, poderão incidir os efeitos da revelia (artigo 20 da Lei nº 9.099/95).

INTIME-SE A PARTE AUTORA, pessoalmente ou por meio de advogado(a) constituído(a) nos autos, para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação, com os alertas legais de praxe.

ADVIRTAM-SE as partes de que deverão estar acompanhadas no(s) ato(s) processual(is) judicial(is) por seus advogados constituídos ou defensores públicos.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a adesão ou não a modalidade telepresencial (juízo 100% digital), no que concerne a realização de audiência de instrução.

A contestação, em regra, deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação, SALVO se existente interesse expresso na produção de prova oral, por uma ou ambas as partes, quando será designada audiência de instrução, e neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato processual judicial, em observância ao Enunciado 10 do FONAJE.

Inexistente requerimento de produção de prova oral e apresentada contestação nos autos ou no termo de audiência de tentativa de conciliação, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, incisos III e VIII do CDC, para determinar que a parte requerida apresente, no prazo da contestação, o contrato relativo ao objeto da lide, pelas razões anteriormente expostas.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.  Cumpra-se.  Palmas/TO, data certificada pelo sistema.