09/07/2025 17:38

Trânsito em Julgado
26/06/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0007137-65.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA SARAIVA DA SILVAADVOGADO(A): JORGE PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO01600B)ADVOGADO(A): BARBARA BARBOSA FLORENTINO (OAB GO053165)ADVOGADO(A): DANIEL CERVANTES ANGULO VILARINHO (OAB TO06594B)ADVOGADO(A): MARINA DE ALCÂNTARA ALENCAR SENTENÇA I) Relatório Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA SARAIVA DA SILVA, pleiteando a correção de seu registro civil quanto ao seu sobrenome.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido no evento 27, DOC1. É o relato necessário.

Decido.

II) Fundamentação.

A parte autora afirmou que foi emitida a 2ª de seu Assento Civil de Nascimento pela Serventia Cartorária conforme verifica-se no evento 01 – DOC_PESS4, Fls. 05.

Todavia, constatou-se divergência quanto ao sobrenome da assistida, grafado Antônia Dias Saraiva, quando o correto seria Antônia Saraiva da Silva de acordo com a 1ª via da Certidão de Nascimento acostada aos autos no evento 1, DOC4. Nesse sentido, analisando o registro de nascimento da requerente o sobrenome está anotado como Antônia Saraiva da Silva.

E conforme exposto pelo Ministério Público em seu parecer: "Nota-se que, a divergência quanto ao sobrenome da requerente sucedeu-se no Registro Civil de Nascimento, visto que a grafia do sobrenome anotado no documento civil de nascimento difere do que consta no livro.

Sendo assim, é notório que o erro decorreu no momento da transcrição das informações constantes no livro para a emissão da Certidão de Nascimento, ato este realizado pelo Oficial Registrador, tendo em vista que se registrou os sobrenomes Saraiva da Silva no Assento Civil, enquanto no livro consta anotado Dias Saraiva".

Portanto, as provas trazidas aos autos demonstram a pertinência do pedido e o atendimento aos critérios legais.

III) Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR a retificação do registro civil de Antônia Dias Saraiva para fazer constar o seu sobrenome como Antônia Saraiva da Silva. Por consequência extingo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I do CPC.

Custas pela autora.

Suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça deferida.

Sem verbas sucumbências, ante a ausência de litígio.

Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil acima mencionado, inclusive com a expedição de carta precatório, caso necessário, para que proceda o cumprimento da ordem e intimem-se os interessados a retirarem na escrivania para as providências de mister.

Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 5 de junho de 2025.
05/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2025 17:07

Conclusão para julgamento
04/06/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/05/2025 16:46

Juntada - Informações
19/05/2025 14:27

Juntada - Informações
15/05/2025 16:00

Expedido Ofício
06/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 16:04

Conclusão para despacho
28/04/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 17:51

Juntada - Informações
23/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:46

Protocolizada Petição
10/04/2025 13:52

Juntada - Informações
10/04/2025 13:44

Expedido Ofício
31/03/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 16:50

Conclusão para despacho
27/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2025 16:48

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:43

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 15:28

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA SARAIVA DA SILVA - Guia 5684512 - R$ 207,00
25/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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