09/07/2025 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 75
13/06/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002811-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO ALVES NOGUEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 15:28

Realizado Cálculo de Liquidação
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 15:42

Conclusão para decisão
06/06/2025 15:41

Trânsito em Julgado
05/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/04/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/02/2025 17:58

Conclusão para decisão
30/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/01/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/11/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 12:01

Conclusão para despacho
19/09/2024 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/09/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 16:01

Trânsito em Julgado
10/07/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/06/2024 12:06

Conclusão para julgamento
14/06/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/04/2024 14:09

Conclusão para julgamento
22/04/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/04/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2024 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
25/01/2024 16:06

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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