18/07/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:56

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 12:48

Conclusão para despacho
17/07/2025 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/07/2025 17:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022716-23.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS RITA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
11/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/07/2025 14:20

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
11/07/2025 14:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado
04/07/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
01/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
01/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118 e 119
09/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022716-23.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: CARLOS RITA ALVES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA Ementa: Direito Administrativo.

Embargos de Declaração.

Adicional Noturno.

Período de Condenação e Reflexos.

Acolhimento Parcial.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que condenou o Estado ao pagamento de adicional noturno e seus reflexos, no período de março de 2019 a dezembro de 2021.

O Embargante alega omissão quanto à data de efetiva implementação do pagamento do adicional.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) definir o período da condenação ao adicional noturno, considerando a alegação de implementação do pagamento em março de 2021; e (ii) verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno.

III.

Razões de decidir 3.

A condenação ao pagamento do adicional noturno deve ser limitada ao período anterior à comprovação da efetiva implementação do pagamento, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 4.

A condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno decorre logicamente do reconhecimento do direito ao adicional, em consonância com o entendimento da Turma Recursal e o art. 39, § 3º da Constituição Federal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada neste ponto.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: “1.

A condenação ao pagamento do adicional noturno limita-se ao período de março de 2019 até fevereiro de 2021, considerando a alegada implementação do pagamento a partir de março de 2021. 2.

Mantém-se a condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno.” ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, Dar-lhes Parcial Provimento para integrar o acórdão, de modo que se esclareça que a condenação ao pagamento do adicional noturno limita-se ao período de março de 2019 até fevereiro de 2021, considerando a alegada implementação do pagamento a partir de março de 2021, mantem-se a condenação ao pagamento dos reflexos, nos termos do voto desta Relatoria.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
05/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/05/2025 17:41

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
09/05/2025 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/01/2025 15:58

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/01/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
15/12/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
15/12/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/09/2024 14:41

Conclusão para julgamento
06/02/2024 22:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/08/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/08/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
31/07/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/07/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/07/2023 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 3
13/06/2023 16:12

Conclusão para despacho
13/06/2023 16:11

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
26/05/2023 13:45

Decisão - Outras Decisões
12/04/2023 17:02

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
25/04/2022 14:40

Conclusão para decisão
25/04/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/03/2022 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
18/03/2022 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2022 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/01/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/01/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/01/2022 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/01/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/01/2022 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/01/2022 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/01/2022 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/01/2022 11:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/12/2021 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
07/12/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/12/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/12/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2021 18:04

Publicação de Pauta
02/12/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/12/2021 13:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/12/2021 13:00 Sequencial: 36
08/11/2021 15:50

Conclusão para julgamento
08/11/2021 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/11/2021 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/10/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/10/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 12:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2021 12:51

Conclusão para decisão
18/10/2021 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/10/2021 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/10/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2021 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/09/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2021 14:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/09/2021 11:05

Conclusão para julgamento
16/09/2021 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/09/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 15:42

Despacho - Mero expediente
09/09/2021 12:38

Conclusão para despacho
03/09/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2021 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/08/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2021 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/08/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2021 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
04/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2021 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2021 12:53

Despacho - Mero expediente
24/06/2021 10:06

Conclusão para despacho
24/06/2021 10:06

Processo Corretamente Autuado
24/06/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00