TJTO - 0008479-37.2022.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

SHINAYDER NERES DO VALE

CPF *10.***.*85-00

Advogados

ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB: 017139/RS

CPF *45.***.*42-68

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB: 107751/RS

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB: 004792/TO

CPF *10.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:26

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 12:00

    Remessa Interna - DJPRES -> BAIXA

  • 29/05/2025 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

  • 28/05/2025 09:51

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

  • 28/05/2025 09:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

  • 28/05/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível Nº 0008479-37.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: SHINAYDER NERES DO VALEADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Shinayder Neres do Vale, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0008479-37.2022.8.27.2700.

    Com a homologação dos cálculos dos valores devidos à parte exequente, foi determinada a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.

    Diante do não pagamento, foi determinado o cancelamento do requisitório e a efetivação do sequestro da quantia devida nas contas bancárias do executado.

    Posteriormente, foi juntado o extrato de cumprimento do alvará judicial eletrônico n. 50300001/2025, comprovando o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evento 182). É o essencial a relatar.

    Decido.

    Diante da juntada do extrato que atesta o pagamento integral à parte exequente, verifica-se que a prestação jurisdicional pleiteada nos autos foi completamente satisfeita.

    Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de acórdão, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação e determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 13:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:27

    Decisão - Determinação - Arquivamento

  • 15/04/2025 14:06

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 15/04/2025 12:22

    Remessa Interna - PRECT -> DJPRES

  • 27/02/2025 17:01

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 503000012025

  • 21/02/2025 12:51

    Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT

  • 21/02/2025 11:32

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 503000012025

  • 20/02/2025 14:20

    Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE

  • 20/02/2025 14:18

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 30/01/2025 14:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 30/01/2025 14:15

    Decisão - Outras Decisões

  • 27/01/2025 17:19

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 27/01/2025 11:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 20/01/2025 13:23

    Juntada - Documento - Informações

  • 13/01/2025 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 16:22

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 157 - Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - 28/08/2024 18:22:18

  • 09/01/2025 17:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 09/01/2025 17:34

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 18/12/2024 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/11/2024 10:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/11/2024 13:06

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 06/11/2024 12:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

  • 11/09/2024 09:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

  • 10/09/2024 14:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160

  • 29/08/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 29/08/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 29/08/2024 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 28/08/2024 18:22

    Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida

  • 28/08/2024 08:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

  • 28/08/2024 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 27/08/2024 13:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

  • 27/08/2024 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 21/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 13:00

    Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES

  • 21/08/2024 12:59

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 20/08/2024 16:09

    Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD

  • 20/08/2024 16:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/07/2024 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

  • 11/07/2024 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

  • 26/06/2024 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2024 18:35

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 25/06/2024 18:35

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 14/05/2024 13:05

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 13/05/2024 09:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

  • 08/05/2024 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 19/03/2024 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/03/2024 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 23:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 13/03/2024 23:29

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 29/02/2024 13:26

    Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE

  • 29/02/2024 13:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

  • 29/02/2024 13:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 29/02/2024 13:17

    Despacho - Mero Expediente

  • 27/02/2024 15:10

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 27/02/2024 15:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 14/02/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/02/2024 19:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 09/02/2024 19:16

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/02/2024 12:36

    Remessa Interna - BAIXA -> SGB03

  • 08/02/2024 12:36

    Processo Reativado

  • 05/02/2024 13:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/01/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 15:25

    Trânsito em Julgado

  • 14/12/2023 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 28/11/2023 17:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 16/11/2023 10:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 13/11/2023 17:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108

  • 31/10/2023 12:08

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 31/10/2023 09:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 31/10/2023 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 27/10/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/10/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/10/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/10/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/10/2023 23:20

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB03 -> SCPLE

  • 23/10/2023 17:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03

  • 23/10/2023 17:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 23/10/2023 17:24

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/10/2023 11:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/10/2023 11:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 04/10/2023 11:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 107

  • 25/09/2023 19:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE

  • 25/09/2023 19:23

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/09/2023 16:26

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 13/09/2023 16:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 23/08/2023 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 10:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 23/08/2023 10:36

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/08/2023 17:31

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 21/08/2023 17:31

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 21/08/2023 17:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 09/08/2023 09:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/08/2023 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 22:11

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 31/07/2023 22:11

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/07/2023 14:02

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 24/07/2023 13:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 07/07/2023 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2023 09:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 07/07/2023 09:51

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/07/2023 13:44

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 06/07/2023 13:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/07/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 26/06/2023 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/06/2023 18:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 12/06/2023 15:21

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 12/06/2023 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 09/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 06/06/2023 11:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 06/06/2023 11:52

    Despacho - Mero Expediente

  • 02/06/2023 15:47

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 02/06/2023 15:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 30/05/2023 18:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52

  • 16/05/2023 12:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/05/2023 23:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 15/05/2023 23:31

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/05/2023 13:00

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 12/05/2023 13:00

    Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

  • 12/05/2023 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 12/05/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/05/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/05/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/05/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/05/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/05/2023 17:31

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE

  • 09/05/2023 17:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 02/05/2023 10:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/05/2023 10:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/04/2023 15:38

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03

  • 25/04/2023 15:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 25/04/2023 15:01

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/04/2023 14:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/04/2023 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 10/04/2023 14:24

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 03/04/2023 15:09

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE

  • 03/04/2023 15:09

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/03/2023 17:35

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 09/03/2023 17:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 09/03/2023 16:08

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPLE

  • 07/03/2023 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/03/2023 16:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/12/2022 13:27

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/12/2022 13:10

    Remessa Interna - SCPLE -> NUGEPAC

  • 29/09/2022 09:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 22/09/2022 17:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 06/09/2022 15:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022

  • 04/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2022 08:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2022 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 31/08/2022 12:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 31/08/2022 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/08/2022 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2022 07:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE

  • 25/08/2022 07:16

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 24/08/2022 14:24

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB03

  • 24/08/2022 14:24

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 24/08/2022 14:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 22/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/08/2022 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 12/08/2022 16:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2022 14:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 29/07/2022 09:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 11/07/2022 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 14:48

    Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

  • 09/07/2022 16:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 09/07/2022 16:43

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 07/07/2022 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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