10/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000215-36.2024.8.27.2708/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: RAIMUNDA DE SOUSAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
08/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 07:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000215-36.2024.8.27.2708/TOAUTOR: RAIMUNDA DE SOUSAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: HOMOLOGO EM PARTE o valor constante no cálculo juntado pela parte autora (evento 1, CALC6) pelo que CONDENO o IGEPREV ao pagamento do montante principal referente à1: a) remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2019, no percentual de 1%, conforme disciplina a Lei nº 3.542/2019, a partir do dia 01 de maio de 2019, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; ? b) remuneração geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01 de maio de 2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; c) remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2022, no percentual de 4%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir do dia 01 de maio de 2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; ? Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC).

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 10:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 12:31

Conclusão para julgamento
14/04/2025 21:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/03/2025 10:19

Encaminhamento Processual - TOARO1ECIV -> TO4.04NFA
06/12/2024 15:19

Conclusão para julgamento
04/12/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/11/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:17

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 11:46

Conclusão para despacho
18/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 16:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2024 13:45

Conclusão para despacho
29/04/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 13:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDA DE SOUSA - Guia 5442694 - R$ 50,00
10/04/2024 13:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDA DE SOUSA - Guia 5442693 - R$ 71,70
10/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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