04/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028693-31.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO LABRE PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)REQUERIDO: R MOTOS LTDAADVOGADO(A): ELIANIA ALVES FARIA TEODORO (OAB TO001464)REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB PB013040)ADVOGADO(A): YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB PB023230) SENTENÇA Vistos e etc. 1 RELATÓRIO FRANCISCO LABRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ingressou com pedido de cumprimento de sentença em desfavor de R MOTOS LTDA e FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.

No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.

Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.

Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado, para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.

Proceda no desbloqueio de qualquer valor, que por ventura tenha sido constrito.

Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
02/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 17:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2025 17:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 12:10

Conclusão para despacho
27/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201
25/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
19/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028693-31.2022.8.27.2706/TO REQUERIDO: R MOTOS LTDAADVOGADO(A): ELIANIA ALVES FARIA TEODORO (OAB TO001464)REQUERIDO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB PB013040)ADVOGADO(A): YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB PB023230) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do valor bloqueado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
13/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 16:31

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:29

Lavrada Certidão
12/08/2025 16:10

Juntada - Informações
10/07/2025 14:08

Juntada - Informações
10/07/2025 14:05

Juntada - Informações
05/06/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:03

Conclusão para despacho
04/06/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
28/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 188
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 188
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0028693-31.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO LABRE PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)ADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O exequente pugna pelo reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, com a imposição da desconsideração da personalidade jurídica.

Sustenta que a empresária, busca evitar a intimação, para evitar o pagamento.

O Pedido não pode ser apreciado nestes autos, devendo ser realizado protocolo de pedido incidente, anexo a este, para que seja dado processamento nos termos do art. 135 do Código de Processo civil.

Somente é dispensável a autuação em apartado, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica estiver desde o pedido inicial (CPC, art. 134, §2º).

Diante disso, INDEFIRO o requerimento do Evento de nº 124.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
23/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 12:24

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
29/04/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 15:33

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 177
10/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177
25/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:37

Juntada - Informações
07/03/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:49

Conclusão para despacho
05/03/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
21/02/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/02/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 13:33

Protocolizada Petição
03/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:57

Juntada - Informações
21/01/2025 13:06

Lavrada Certidão
21/01/2025 12:56

Juntada - Informações
20/12/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:26

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/11/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:39

Conclusão para despacho
30/10/2024 16:03

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/10/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 16:47

Conclusão para despacho
07/10/2024 16:45

Lavrada Certidão
07/10/2024 16:36

Juntada - Informações
03/09/2024 14:49

Lavrada Certidão
03/09/2024 14:47

Juntada - Informações
29/08/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:41

Conclusão para despacho
28/08/2024 14:40

Lavrada Certidão
27/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/07/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 17:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/07/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 15:13

Conclusão para despacho
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 131
11/07/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131
27/06/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 09:37

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 14:09

Conclusão para despacho
25/06/2024 13:22

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARA2JECIV
25/06/2024 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 13:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/06/2024 13:21

Trânsito em Julgado
22/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
19/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2024 19:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 122
16/04/2024 14:08

Conclusão para julgamento
15/04/2024 21:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/01/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
19/01/2024 17:06

Conclusão para despacho
19/01/2024 17:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/01/2024 13:18

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 14:26

Conclusão para despacho
08/01/2024 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/12/2023 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/11/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 21:35

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 15:16

Conclusão para despacho
16/11/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 89
16/11/2023 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/11/2023 18:30

Protocolizada Petição
16/11/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/11/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2JECIV
10/11/2023 18:16

Lavrada Certidão
10/11/2023 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2023 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> COJUN
10/11/2023 16:10

Protocolizada Petição
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
17/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2023 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/09/2023 12:54

Conclusão para julgamento
21/09/2023 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
21/09/2023 15:42

Protocolizada Petição
12/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
11/09/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2023 08:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
05/09/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
22/08/2023 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
22/08/2023 14:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:25

Lavrada Certidão
18/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
13/07/2023 18:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico
13/07/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/07/2023 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
28/06/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 14:12

Lavrada Certidão
28/06/2023 13:59

Lavrada Certidão
27/06/2023 15:53

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 14:38

Conclusão para despacho
26/06/2023 17:55

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
14/06/2023 11:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
07/06/2023 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
07/06/2023 17:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/06/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/06/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/05/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
24/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 13/07/2023 16:45
13/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
12/04/2023 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
21/03/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 15:05

Conclusão para despacho
14/03/2023 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/03/2023 10:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 14/03/2023 10:00. Refer. Evento 9
13/03/2023 15:33

Protocolizada Petição
13/03/2023 12:22

Juntada - Certidão
06/03/2023 16:55

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/03/2023 11:55

Protocolizada Petição
01/03/2023 09:20

Protocolizada Petição
06/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/02/2023 14:53

Protocolizada Petição
03/02/2023 14:42

Protocolizada Petição
01/02/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 18:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 18:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/01/2023 12:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2023 10:00
13/01/2023 11:54

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/01/2023 12:45

Conclusão para despacho
10/01/2023 17:13

Protocolizada Petição
10/01/2023 11:23

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 16:16

Protocolizada Petição
09/01/2023 13:32

Conclusão para despacho
09/01/2023 13:32

Processo Corretamente Autuado
27/12/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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