TJTO - 0002072-10.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

KAYO VICTOR DA SILVA SOUZA

CPF *29.***.*25-36

Advogados

MAURILIO PINHEIRO CAMARA FILHO

CPF *21.***.*50-59

LOUSIANI CAMARA DREYER

OAB: 032733/GO

CPF *94.***.*59-20

MERYELEN SERA WILLE NEGRE

OAB: 042118/PR

CPF *38.***.*33-56

Polo Passivo

Partes

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ: 03.215.790/0001-10

Advogados

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB: 184989/SP

CPF *55.***.*96-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

    Agravo de Instrumento Nº 0002072-10.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 288) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: KAYO VICTOR DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) AGRAVADO: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB SP184989) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 22/07/2025 15:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

  • 16/07/2025 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/07/2025 12:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 14/07/2025 12:58

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288

  • 02/07/2025 18:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 02/07/2025 18:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/06/2025 12:51

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 19/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 29/05/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 17:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 28/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 27/05/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 22:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 26/05/2025 19:54

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 26/05/2025 19:54

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 26/05/2025 17:13

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 26/05/2025 16:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/05/2025 13:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002072-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: KAYO VICTOR DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI DREYER (OAB GO032733)ADVOGADO(A): MERYELEN SERA WILLE NEGRE (OAB PR042118)AGRAVADO: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB SP184989) Ementa: DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA.

    AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA PRÉVIA.

    DECISÃO REFORMADA. recurso provido.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão do veículo.

    O agravante alegou ausência de comprovação válida da constituição em mora, requisito essencial à propositura da ação, sustentando que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso daquele constante no contrato.

    Pleiteou a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, o que foi deferido liminarmente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante para fins de admissibilidade da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se é possível suprir a ausência de mora anterior à propositura da demanda mediante emenda à petição inicial durante a instrução processual.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A constituição em mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e deve ser comprovada com notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do devedor. 4.

    O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele pactuado pelas partes torna inválida a prova da constituição em mora, não preenchendo o requisito legal para a concessão da liminar. 5.

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a emenda à inicial para juntada de nova notificação posterior à propositura da ação, uma vez que a constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da demanda. 6.

    No caso concreto, a correspondência utilizada para comprovar a mora foi enviada para endereço distinto do contratado, sendo a posterior notificação remetida somente após o ajuizamento da ação.

    Assim, restou configurada a ausência do requisito legal para concessão da liminar de busca e apreensão. 7.

    A ausência de constituição em mora válida enseja a revogação da liminar concedida, impondo-se o provimento do recurso para suspender os efeitos da decisão agravada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Agravo de instrumento provido.

    Tese de julgamento: 1.

    A constituição em mora do devedor fiduciante, condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser comprovada por notificação extrajudicial válida, encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo ineficaz o envio para local diverso. 2.

    A juntada de nova notificação extrajudicial após o ajuizamento da ação não supre a ausência da constituição de mora anterior, inviabilizando o prosseguimento da ação e a concessão da liminar. 3.

    A ausência de comprovação da mora enseja a suspensão dos efeitos da decisão que concede liminar de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

    Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 2.030.397/RS, rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp 2.022.425/RS, rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.10.2022; TJGO, AI 0571534-69.2019.8.09.0000, rel.

    Des.

    Leobino Valente Chaves, j. 26.05.2020.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada (evento 27, autos de origem) até o transito em julgado, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.

    Palmas, 07 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 15/05/2025 17:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 11:04

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 15/05/2025 11:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:25

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/04/2025 16:58

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/04/2025 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 14/04/2025 13:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225

  • 09/04/2025 17:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 09/04/2025 17:32

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/04/2025 13:53

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 04/04/2025 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 21/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/03/2025 17:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 19/03/2025 11:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/03/2025 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 18:48

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 06/03/2025 18:47

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 06/03/2025 16:21

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 05/03/2025 12:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 13/02/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 16:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 13/02/2025 16:46

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 12/02/2025 16:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/02/2025 16:22

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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