17/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
12/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/06/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 138
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000458-53.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSINEIDE MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 09:34

Conclusão para decisão
30/05/2025 09:33

Trânsito em Julgado
06/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/04/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
08/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/04/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/03/2025 11:49

Conclusão para decisão
27/03/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/03/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/12/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 23:06

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 16:02

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:29

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
10/12/2024 11:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/12/2024 17:52

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPALJEFAZ
04/12/2024 17:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2024 17:51

Trânsito em Julgado
03/12/2024 19:56

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/11/2024 21:37

Protocolizada Petição
08/11/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/11/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
05/11/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/11/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 11:44

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/10/2024 15:50

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 247
02/07/2024 16:00

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024 15:30

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 179
24/05/2024 21:43

Processo Reativado
24/05/2024 21:03

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
25/04/2024 17:38

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/05/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/05/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66
19/05/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
19/05/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/05/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2023 13:54

Lavrada Certidão
16/05/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2023 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/04/2023 18:56

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
10/01/2023 15:00

Conclusão para despacho
21/12/2022 12:25

Protocolizada Petição
15/12/2021 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
18/08/2021 14:33

Conclusão para julgamento
13/08/2021 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2021 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2021 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2021 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/08/2021 11:27

Protocolizada Petição
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/07/2021 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2021 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 03:55

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
10/11/2020 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/10/2020 15:14

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2020 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
03/09/2020 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2020 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2020 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2020 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/08/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/08/2020 21:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/08/2020 21:18

Juntada - Documento - Voto Divergente
29/08/2020 02:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
28/08/2020 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
13/08/2020 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2020 19:32

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 24/08/2020 09:00 Sequencial: 277
02/07/2020 12:38

Conclusão para julgamento
02/07/2020 10:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/07/2020 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2020 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 14:29

Lavrada Certidão
23/06/2020 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2020 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2020 14:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/05/2020 19:04

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 18:06

Conclusão para despacho
11/03/2020 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2020 17:41

Despacho - Mero expediente
20/02/2020 10:50

Conclusão para decisão
17/02/2020 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2020 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2020 08:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
17/01/2020 09:59

Conclusão para despacho
17/01/2020 09:03

Processo Corretamente Autuado
08/01/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00