07/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000110-84.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE: AROLDINA DE ABREU CALDEIRAADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
03/07/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 12:35

Conclusão para despacho
27/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 16:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000110-84.2024.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAAUTOR: AROLDINA DE ABREU CALDEIRAADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 30/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 50 - 30/05/2025 - Trânsito em Julgado
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 14:20:01)
30/05/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 14:20:01)
30/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:14

Trânsito em Julgado
30/05/2025 13:51

Recebidos os autos - TRF
13/02/2025 17:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPAR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:34

Protocolizada Petição
27/01/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/01/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 11:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/10/2024 12:46

Conclusão para julgamento
08/10/2024 16:36

Publicação de Ata
08/10/2024 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 08/10/2024 16:00. Refer. Evento 23
08/10/2024 08:56

Protocolizada Petição
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/09/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/09/2024 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 08/10/2024 16:00
10/07/2024 17:58

Lavrada Certidão
20/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:58

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 17:41

Protocolizada Petição
04/04/2024 14:47

Conclusão para despacho
04/04/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 07:41

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 13:07

Conclusão para despacho
06/02/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
06/02/2024 13:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AROLDINA DE ABREU CALDEIRA - Guia 5389025 - R$ 169,44
06/02/2024 13:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AROLDINA DE ABREU CALDEIRA - Guia 5389024 - R$ 259,16
06/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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