04/07/2025 07:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
03/07/2025 06:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)ADVOGADO(A): URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115)REQUERENTE: ABÍLIO BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)ADVOGADO(A): URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115)REQUERIDO: GILNEI MARCHIOROADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a controvérsia à análise da natureza do crédito objeto do presente cumprimento de sentença – se concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial do executado, ou extraconcursal, passível de cobrança autônoma.

O título executivo decorre de ação de exigir contas, na qual restou reconhecida a obrigação do réu de prestar contas.

Diante da inércia do réu em apresentar as contas (evento 37), os autores apresentaram os cálculos (evento 42), os quais foram acolhidos por este juízo no valor de R$1.599.940,32 (evento 94), inaugurando-se a fase de cumprimento de sentença.

O impugnante, por sua vez, sustenta que o crédito deve ser classificado como concursal, pois decorre de negócio jurídico celebrado em 19/05/2015, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 16/10/2020, com processamento deferido em 13/05/2021, no processo nº 0005955-96.2020.8.27.2713.

Razão lhe assiste.

Nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A jurisprudência do STJ sedimentou, através do Tema 1051 1, que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação, não importando a data da sentença ou do trânsito em julgado.

Corroborando, há jurisprudência do TJTO nesse sentido 2.

No caso em tela, verifico que o crédito decorre de obrigação firmada em 19/05/2015, conforme reconhecido expressamente no laudo apresentado pelos autores.

Assim, trata-se de crédito concursal, sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo recuperacional.

A manutenção deste cumprimento de sentença, portanto, implicaria violação aos princípios da isonomia entre credores e da universalidade do juízo recuperacional, nos termos dos artigos 47 e 49 da LRF.

Ademais, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 11.101/2005, é vedada a prática de atos constritivos contra patrimônio da empresa recuperanda relativos a créditos sujeitos ao processo de recuperação, sob pena de favorecimento ilícito e ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, caput e incisos, e artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GILNEI MARCHIORO, RECONHEÇO A NATUREZA CONCURSAL do crédito objeto deste feito e, por consequência, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os exequentes habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial nº 0005955-96.2020.8.27.2713.

Afasto a aplicação da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de mora.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo da suspensão, ou com a informação de habilitação do crédito nos autos da RJ, retornem estes autos conclusos. 1.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2.

TJTO , Agravo de Instrumento, 0019896-16.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 29/03/2025 14:32:37
26/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:23

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)ADVOGADO(A): URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115)REQUERENTE: ABÍLIO BERNARDES DA SILVAADVOGADO(A): TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114)ADVOGADO(A): URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
26/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 97
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
15/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/04/2025 17:38

Trânsito em Julgado
15/04/2025 09:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/04/2025 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:12

Conclusão para decisão
07/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
07/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:58

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:45

Conclusão para decisão
15/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/09/2024 07:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 77
13/09/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/09/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 18:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:27

Conclusão para decisão
05/06/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
05/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:35

Protocolizada Petição
21/05/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/05/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 15:49

Decisão - Outras Decisões
02/02/2024 15:27

Conclusão para decisão
06/12/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/12/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/12/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:47

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 15:55

Protocolizada Petição
28/08/2023 13:47

Conclusão para decisão
24/08/2023 14:21

Protocolizada Petição
22/08/2023 18:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
27/06/2023 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
27/06/2023 15:18

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
23/06/2023 18:31

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:10

Conclusão para decisão
26/05/2023 16:11

Protocolizada Petição
24/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/05/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 33 e 32
03/05/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/05/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/05/2023 14:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/04/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 16:41

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
25/04/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/04/2023 15:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2023 10:27

Protocolizada Petição
06/03/2023 10:27

Protocolizada Petição
14/02/2023 13:23

Conclusão para despacho
02/02/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
02/02/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/01/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 21:12

Despacho - Mero expediente
19/12/2022 16:12

Protocolizada Petição
01/11/2022 14:41

Conclusão para decisão
31/10/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
22/08/2022 15:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
06/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/07/2022 17:51

Lavrada Certidão
19/07/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
18/05/2022 18:19

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 14:32

Conclusão para despacho
25/04/2022 14:31

Processo Corretamente Autuado
18/04/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00