10/06/2025 15:18

Conclusão para julgamento
10/06/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001077-44.2024.8.27.2728/TO AUTOR: MARIA DEUSILEIDE LUSTOSA VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A PORTARIA/TJTO Nº 1671, DE 10 DE JUNHO DE 2024, regulamenta o 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE APOIO À FAZENDA PÚBLICA, para o processamento e o julgamento de ações de forma remota, digital, e com dispensa do comparecimento das partes e advogados à sede da Justiça, para as seguintes demandas : I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso.

II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF -Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

São admitidas ações de conhecimento e mandados de segurança aptas a julgamento, com exceção de processos suspensos e demandas coletivas.

Ainda, nos termos do art. 3º da Portaria, admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”.

O presente feito se enquadra nas hipóteses acima descritas, portanto, determino a remessa ao 4º Núcleo de Justiça 4.0 .

Ciência às partes, cumpra-se.
30/05/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TONOV1ECIV -> TO4.04NFA
30/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:48

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 15:51

Conclusão para despacho
02/01/2025 20:10

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 22:47

Protocolizada Petição
25/09/2024 16:49

Protocolizada Petição
25/09/2024 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 16:56

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
10/09/2024 22:32

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:58

Lavrada Certidão
26/08/2024 16:57

Processo Corretamente Autuado
23/08/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DEUSILEIDE LUSTOSA VIEIRA - Guia 5543766 - R$ 484,83
23/08/2024 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DEUSILEIDE LUSTOSA VIEIRA - Guia 5543765 - R$ 424,22
23/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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