TJTO - 0011292-42.2025.8.27.2729

1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL SANTANA RODRIGUES

CPF *44.***.*32-55

Advogados

RAFAEL SONEGO MOREIRA

OAB: 009378/TO

CPF *55.***.*63-03

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012010/TO

CPF *33.***.*84-15

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB: 012009/TO

CPF *45.***.*98-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0011292-42.2025.8.27.2729/TO RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL SANTANA RODRIGUES em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.

    Intimado para comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora manteve-se inerte (evento 14).

    II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

    INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESPROVIMENTO DO APELO.

    Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

    Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

    CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO  Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.    

  • 03/09/2025 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/08/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 10:51

    Protocolizada Petição

  • 11/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0011292-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL SANTANA RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL SONEGO MOREIRA (OAB TO009378) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RAFAEL SANTANA RODRIGUES em desfavor de BANCO DO BRASIL SA.

    Intimado para comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora manteve-se inerte (evento 14).

    II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

    INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DESPROVIMENTO DO APELO.

    Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

    Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

    CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO  Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.    

  • 09/07/2025 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/07/2025 11:45

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

  • 07/07/2025 16:09

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 26/06/2025 16:01

    Conclusão para despacho

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/05/2025 00:18

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 25/05/2025 22:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0011292-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL SANTANA RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL SONEGO MOREIRA (OAB TO009378) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando os autos, observo que a parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, tampouco solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou requerer o que entender de direito. 3. Após, devolvam-me os autos conclusos.    

  • 16/05/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 16:05

    Despacho - Mero expediente

  • 24/04/2025 17:41

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2025 16:18

    Conclusão para despacho

  • 03/04/2025 16:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/03/2025 14:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678833, Subguia 5486862

  • 17/03/2025 14:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678832, Subguia 5486861

  • 17/03/2025 14:33

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL SANTANA RODRIGUES - Guia 5678833 - R$ 1.500,00

  • 17/03/2025 14:33

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL SANTANA RODRIGUES - Guia 5678832 - R$ 1.310,00

  • 17/03/2025 14:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/03/2025 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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