TJTO - 0003870-06.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/1295-50

Advogados

ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

OAB: 010520/TO

CPF *22.***.*21-96

EDERSON MARTINS DE FREITAS

OAB: 05637/TO

CPF *39.***.*89-15

RUTE SALES MEIRELLES

OAB: 004620/TO

CPF *94.***.*34-08

TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

OAB: 354988/SP

CPF *76.***.*57-54

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB: 127668/SP

JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

CPF *36.***.*28-08

ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB: 038001/DF

CPF *24.***.*15-70

MAURICIO VELOSO QUEIROZ

RISELY PIRES MACIEL DIAS

OAB: 017250/BA

Polo Passivo

Partes

CARLOS OLIVEIRA VALADAO

CPF *63.***.*05-34

PATRICIA NASCIMENTO VALADAO

CPF *74.***.*40-04

PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA

CNPJ: 30.257.737/0001-55

GOIANIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 30.257.489/0002-23

AGROPECUARIA BARRA GRANDE

CNPJ: 00.068.051/0001-55

SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSA

CNPJ: 30.257.505/0002-88

TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 33.392.622/0001-61

AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDA

CNPJ: 00.120.444/0001-60

AGROPECUARIA PORTO RICO LTDA

CNPJ: 00.068.050/0001-00

OASIS SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 30.257.497/0002-70

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA

OAB: 001648/TO

CPF *20.***.*28-63

SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

OAB: 003311/TO

CPF *25.***.*72-04

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 000053/TO

CPF *31.***.*71-72

WELTON CHARLES BRITO MACEDO

CPF *26.***.*10-68

LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ

CPF *45.***.*82-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0003870-06.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 77) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVADO: CARLOS OLIVEIRA VALADÃO ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO VALADAO ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: GOIÂNIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARRA GRANDE ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PORTO RICO LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AGRAVADO: OASIS SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 16:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77

  • 25/07/2025 14:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 25/07/2025 14:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/06/2025 18:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/06/2025 18:02

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 10/06/2025 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 03/06/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003870-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000046-05.1999.8.27.2719/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: CARLOS OLIVEIRA VALADÃOADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PATRICIA NASCIMENTO VALADAOADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: PANTANAL GOIANO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: GOIÂNIA SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA BARRA GRANDEADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: SOCIEDADE AGRICOLA LAGOA FORMOSAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: TERRA MORENA AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROFORT AGROPECUARIA FORTALEZA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PORTO RICO LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)AGRAVADO: OASIS SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO REJEITADAS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    EXISTÊNCIA.

    REGULARIDADE DOS CÁLCULOS.

    COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação ao cumprimento de sentença, ao reconhecer a existência de título executivo judicial e a regularidade dos cálculos homologados. 2.

    O agravante sustenta a inexistência de título executivo e omissão quanto a análise de pedido de compensação.

    Os agravados defenderam a validade do título e apontaram preclusão e má-fé processual.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida na ação revisional constitui título executivo judicial; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de compensação de créditos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A sentença proferida na fase de conhecimento determinou a revisão contratual e a apuração de saldo em sede de liquidação, autorizando o credor a promover a cobrança, o que configura título executivo judicial ilíquido, conforme o art. 515, I, do CPC. 5.

    A perícia contábil homologada judicialmente apurou crédito líquido em favor dos autores, legitimando o cumprimento de sentença. 6.

    A alegação de inexistência de título executivo não foi oportunamente suscitada, incidindo preclusão temporal, nos termos do art. 278 do CPC. 7.

    Houve ainda confissão parcial do débito pelo agravante, demonstrando conhecimento da obrigação. 8.

    Não há omissão quanto ao pedido de compensação, pois a decisão agravada enfrentou a matéria e afastou a possibilidade jurídica da compensação por ausência de identidade subjetiva e de liquidez dos créditos, conforme os arts. 368 e 369 do CC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A sentença que determina a revisão contratual e a apuração de saldo constitui título executivo judicial ilíquido, nos termos do art. 515, I, do CPC. 2. É inviável a compensação de créditos quando ausente a identidade subjetiva e a liquidez exigida pelos arts. 368 e 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, I, e 278; CC, arts. 368 e 369.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.481.117/PR, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 10/03/2015.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 30/05/2025 14:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47

  • 30/05/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/05/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/05/2025 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 30/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/05/2025 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/05/2025 18:17

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 29/05/2025 18:17

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/05/2025 17:50

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 29/05/2025 17:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 28/05/2025 19:09

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/05/2025 13:10

    Juntada - Documento - Certidão

  • 14/05/2025 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 14/05/2025 17:37

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 91

  • 12/05/2025 18:30

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 12/05/2025 18:30

    Juntada - Documento - Relatório

  • 01/04/2025 13:44

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 31/03/2025 18:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 5, 7, 8, 12, 11, 9, 13, 10 e 14

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/03/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 31/03/2025 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 14:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 21/03/2025 14:28

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 12/03/2025 17:08

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 542 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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