17/07/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 09:49

Lavrada Certidão
16/07/2025 09:47

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/06/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/06/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001134-34.2024.8.27.2705/TO AUTOR FATO: BRUNO GABRIEL GONCALVES LOPESADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Restituição de bem apreendido formulado por BRUNO GABRIEL GONÇALVES LOPES, via do qual pleiteia a restituição de som automotivo, apreendido por força de abordagem policial em contexto de perturbação do sossego alheio.

Aduz que é proprietário do referido som automotivo e, que não mais interessa ao processo, considerando que, à data da apresentação do pedido, já havia sido concluído o procedimento de TCO e a audiência já havia sido designada, bem como, ressalta a necessidade de armazenamento em condições adequadas para evitar a deterioração do bem.

Junto ao pedido, acostou Nota Fiscal atestando a propriedade do bem (ev. 22).

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público propugnou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de haver necessidade na manutenção do bem apreendido, demonstrando a relevancia para eventual instrução ou imposição de medidas futuras, inclusive para assegurar eventual reparação de danos ou responsabilização penal. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos, que a transação penal ainda não foi integralmente cumprida, encontrando-se pendente o adimplemento de suas condições.

Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas poderá ser determinada quando não houver mais interesse na sua manutenção para a persecução penal.

Acresço que após o cumprimento de todas as clausulas da transação penal, a sorte poderá ser outra.

In casu, acompanhando o parecer ministerial, entendo que, no caso em análise, a manutenção do bem apreendido se mostra necessária ao regular andamento do feito, notadamente como forma de garantir a efetividade do cumprimento integral da transação penal ajustada.

DISPOSITIVO Ante essas considerações, esteado na letra do artigo 118 do Código de Processo Penal, acolhendo o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição, à parte requerente, até que seja cumprida de maneira integral da transação penal ajustada.

Após, cumprimento integral, venham os autos conclusos para apreciação. Intime-se.

Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
03/06/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:20

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
27/05/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
27/05/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 09:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 09:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
16/05/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
12/05/2025 12:54

Conclusão para julgamento
12/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 09:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 09/05/2025 16:00. Refer. Evento 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 14:32

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 15:19

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
30/04/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 15:18

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
30/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/04/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI
03/04/2025 15:43

Juntada - Informações
02/04/2025 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC
02/04/2025 16:08

Lavrada Certidão
02/04/2025 16:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local sala de audiências - 09/05/2025 16:00. Refer. Evento 9
14/03/2025 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/04/2025 14:00
27/01/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:08

Conclusão para despacho
29/11/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:24

Lavrada Certidão
27/11/2024 13:16

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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