12/06/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000409-26.2022.8.27.2734/TO RÉU: SILVA & LOPES LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, requerendo a suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda (evento 64). Decido. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento - grifo nosso. Dessa forma, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, cumpra-se.

Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda a Escrivania o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimem-se e cumpra-se. Peixe/TO, 05 de junho de 2025.
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/04/2025 15:58

Conclusão para decisão
20/01/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/01/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
13/12/2024 07:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145001082024
13/12/2024 07:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145001072024
12/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:45

Lavrada Certidão
12/12/2024 14:35

Protocolizada Petição
12/12/2024 10:57

Protocolizada Petição
11/12/2024 18:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145001082024
11/12/2024 18:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145001072024
29/07/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 16:20

Conclusão para despacho
28/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 10:51

Protocolizada Petição
19/09/2023 17:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00030826020238272700/TJTO
04/09/2023 18:15

Conclusão para despacho
01/09/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:11

Juntada - Informações
09/08/2023 17:52

Juntada - Informações
03/07/2023 16:35

Lavrada Certidão
03/07/2023 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 14:07

Conclusão para despacho
14/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2023 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00030826020238272700/TJTO
10/03/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/02/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 17:51

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
18/10/2022 17:42

Conclusão para decisão
18/10/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/09/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2022 19:37

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 13:17

Conclusão para despacho
05/05/2022 20:03

Protocolizada Petição
28/04/2022 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
21/03/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedido Mandado - citação - 21/03/2022 15:27:04)
21/03/2022 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedido Mandado - citação - 21/03/2022 15:27:04)
21/03/2022 15:27

Expedido Mandado - citação
21/03/2022 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
21/03/2022 15:26

Expedido Mandado
21/03/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedido Mandado - 21/03/2022 13:39:47)
21/03/2022 15:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedido Mandado - citação - 21/03/2022 13:40:46)
16/03/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 12:14

Conclusão para despacho
16/03/2022 12:14

Processo Corretamente Autuado
16/03/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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