10/07/2025 18:27

Baixa Definitiva
10/07/2025 18:26

Trânsito em Julgado
02/07/2025 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
28/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 08:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0002423-80.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: ELAYNE REGINA TRAVASSOS CANELAS BARROSADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Palmas contra decisão da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que, nos autos de cumprimento de sentença individual ajuizado por servidora municipal, rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação de enquadramento funcional, com fundamento em sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins – SEET.

A agravada busca a implementação de progressão funcional com efeitos retroativos, conforme os termos do título executivo judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual promovida pela servidora extrapola os limites objetivos e temporais fixados na sentença transitada em julgado; (ii) estabelecer se há obrigação do Município de Palmas de realizar a progressão funcional pleiteada no cumprimento individual de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada formada na sentença coletiva impede a rediscussão dos seus limites objetivos e subjetivos, inclusive quanto ao período de abrangência da obrigação de fazer fixada. 4.A execução individual, nos moldes em que proposta, está em conformidade com o título executivo judicial, não havendo extrapolação dos limites estabelecidos na sentença. 5.A autora da execução individual comprovou, por meio de documentos funcionais, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão, inexistindo causa impeditiva. 6.A alegação genérica de que os servidores tiveram suas progressões regularizadas não é suficiente para afastar a obrigação de fazer imposta pela sentença, mormente quando a parte apresenta elementos específicos que demonstram o descumprimento quanto ao seu caso individual. 7.O art. 536 do CPC autoriza o juiz a adotar todas as medidas necessárias à efetivação da obrigação de fazer, o que justifica a manutenção da decisão que reconheceu o direito da servidora à progressão funcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: 1.A execução individual de sentença coletiva é legítima quando respeita os limites objetivos e temporais fixados no título executivo. 2.A coisa julgada impede a rediscussão da matéria decidida no processo originário, inclusive quanto à legitimidade da parte exequente. 3.A obrigação de fazer imposta em sentença coletiva pode ser exigida individualmente, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais pela parte interessada. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 535, II, c/c 485, VI, e 536.

Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente citada no voto.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 16:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 17:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
15/05/2025 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 17:17

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:13

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 291
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 291
29/04/2025 15:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
29/04/2025 15:53

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 17:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
25/04/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 22:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
24/02/2025 22:07

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/02/2025 18:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
20/02/2025 18:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/02/2025 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
19/02/2025 14:57

Despacho - Mero Expediente
17/02/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5386007 - R$ 160,00
17/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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