15/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
11/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 344
11/07/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 347 e 349
04/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 343
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 344, 347 e 349
03/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 343
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0048636-28.2023.8.27.2729/TO RÉU: JACKSON ALVES ARAÚJOADVOGADO(A): LUDMILA BORGES SOARES (OAB TO005381) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.

O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e.

STF fixou a tese de que "a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”.

Pois bem.

No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados foram idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou a medida extrema.

Diante do exposto, mantenho as prisões preventivas dos acusados ANDRESSON FERREIRA DA SILVA, JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA e JACKSON ALVES ARAÚJO.

Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão de prisão cautelar para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.

Data certificada no sistema E-PROC.
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 345
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
23/06/2025 16:02

Lavrada Certidão
23/06/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 343
23/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
23/06/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 342 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/06/2025 10:00:08)
23/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2025 09:09

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
17/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 335
10/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 335
09/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 335
06/06/2025 01:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 335
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0048636-28.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00000453520238272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: ANDRESSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELZA DA SILVA LEITE (OAB TO005302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 334 - 26/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 333 - 26/05/2025 - Despacho Mero expediente
26/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 335
26/05/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:14

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 327
19/05/2025 15:29

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:12

Protocolizada Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
14/05/2025 17:42

Protocolizada Petição
05/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2025 09:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 322
28/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 17:43

Expedido Ofício
28/04/2025 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 322
28/04/2025 17:32

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
28/04/2025 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 316 - Lavrada Certidão - 28/04/2025 15:53:19)
28/04/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 317 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2025 15:53:20)
28/04/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 318 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2025 15:53:50)
27/04/2025 18:31

Protocolizada Petição
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 312
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
26/03/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 21:03

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 13:43

Conclusão para decisão
24/03/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 307
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
11/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
12/02/2025 06:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 272
11/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/02/2025 10:14

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
06/02/2025 15:34

Conclusão para decisão
06/02/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 298
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
23/01/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
21/01/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 284
14/01/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 285
13/01/2025 11:23

Protocolizada Petição
13/01/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 249, 247, 248 e 252
13/01/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 287, 286 e 288
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287 e 288
25/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 242, 243 e 251
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 247, 248, 249, 250, 251 e 252
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:25

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
17/12/2024 15:16

Conclusão para decisão
17/12/2024 12:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 270
17/12/2024 12:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 262
17/12/2024 12:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 264
17/12/2024 12:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 268
17/12/2024 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 260
12/12/2024 07:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 266
11/12/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
11/12/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
11/12/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 272
11/12/2024 13:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
11/12/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 270
11/12/2024 13:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/12/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 268
11/12/2024 13:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/12/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 266
11/12/2024 13:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/12/2024 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 264
11/12/2024 13:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/12/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 262
11/12/2024 13:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
11/12/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 260
11/12/2024 13:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/12/2024 10:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 253
10/12/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
10/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
10/12/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
10/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
09/12/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 253
09/12/2024 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 15:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
06/12/2024 13:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/12/2024 10:48

Protocolizada Petição
04/11/2024 17:02

Conclusão para decisão
31/10/2024 23:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 231, 230, 229, 233 e 232
29/10/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
29/10/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
30/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:22

Protocolizada Petição
23/09/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
23/09/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
13/09/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213
05/09/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 215
22/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 16/08/2024 14:30. Refer. Evento 209
16/08/2024 14:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 16/08/2024 14:30
16/08/2024 13:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 14/08/2024 14:00. Refer. Evento 149
14/08/2024 13:10

Conclusão para despacho
14/08/2024 13:00

Protocolizada Petição
04/08/2024 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
23/07/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
22/07/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
19/07/2024 16:20

Juntada - Informações
17/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
17/07/2024 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
17/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
15/07/2024 15:39

Juntada - Informações
15/07/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
13/07/2024 08:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173
13/07/2024 08:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
13/07/2024 08:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 169
12/07/2024 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 171
11/07/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
11/07/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
10/07/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
10/07/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
10/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:59

Expedido Ofício
10/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:58

Expedido Ofício
10/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:57

Expedido Ofício
10/07/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 16:22

Expedido Ofício
10/07/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 16:18

Expedido Ofício
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 171
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
10/07/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 169
10/07/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
10/07/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
10/07/2024 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
09/07/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156, 155, 154, 153 e 158
09/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
08/07/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
08/07/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:57

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 14/08/2024 14:00
25/06/2024 13:11

Conclusão para decisão
20/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
19/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 135, 140, 137 e 138
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 140
12/06/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
12/06/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/05/2024 16:13

Conclusão para decisão
23/05/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/04/2024 09:37

Protocolizada Petição
26/04/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 117
26/04/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
22/04/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/04/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/04/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/04/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/04/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/04/2024 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/04/2024 18:40

Conclusão para decisão
15/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
12/04/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:38

Lavrada Certidão
12/04/2024 09:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000045-35.2023.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 102
10/04/2024 11:23

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:42

Protocolizada Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/04/2024 14:28

Protocolizada Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
26/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/03/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
25/03/2024 14:36

Protocolizada Petição
20/03/2024 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
20/03/2024 12:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:06

Protocolizada Petição
04/03/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/03/2024 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
29/02/2024 13:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
29/02/2024 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
27/02/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: REGINALDO DE SOUZA MANRIQUE (por substituição em 27/02/2024 16:21:51)
27/02/2024 15:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 15:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 15:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/02/2024 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
27/02/2024 15:48

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/02/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
08/02/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/02/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/01/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/01/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/01/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
29/01/2024 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
29/01/2024 18:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
29/01/2024 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/01/2024 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
23/01/2024 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
22/01/2024 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
22/01/2024 16:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
22/01/2024 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
22/01/2024 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
22/01/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
22/01/2024 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
22/01/2024 16:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
22/01/2024 16:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
22/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
09/01/2024 12:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
09/01/2024 12:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/01/2024 12:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/01/2024 11:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
09/01/2024 11:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 11:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
08/01/2024 17:54

Alterada a parte - Situação da parte JACKSON ALVES ARAÚJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
08/01/2024 17:50

Alterada a parte - Situação da parte ANDRESSON FERREIRA DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
08/01/2024 17:46

Alterada a parte - Situação da parte JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/12/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
15/12/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/12/2023 17:48

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/12/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
14/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:34

Expedido Ofício
14/12/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/12/2023 16:41

Conclusão para decisão
13/12/2023 16:41

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 16:01

Distribuído por dependência - Número: 00000453520238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00