TJTO - 0009924-58.2021.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO

CPF *19.***.*37-85

Advogados

RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO

OAB: 010326/TO

CPF *19.***.*37-85

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

CICLO REFRIGERACAO

CNPJ: 00.924.278/0001-55

CARRIER MIDEA DA AMAZONIA - FABRICACAO E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ: 27.947.329/0001-10

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 023255/PE

CPF *38.***.*05-11

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 033668/PE

CPF *87.***.*60-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:46

    Conclusão para decisão

  • 30/06/2025 17:41

    Protocolizada Petição

  • 27/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170

  • 20/06/2025 02:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 30/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 170

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009924-58.2021.8.27.2722/TO AUTOR: RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de perdas e danos por ter a parte dispensando o produto defeituoso, ante a desídia da fabricante/fornecedora em efetuar a troca e recolher o produto.

    Instada as partes se manifestaram quanto ao valor a ser indenizado, eventos 149/158/160.

    A parte autora indicou o valor a ser restituído como sendo a carcaça com base em anúncios diponíveis em sites de comércio eletrônico.

    A fornecedora CARRIER rebate requerendo o valor do produto à época da aquisição com base nas notas fiscais.

    Diante da impossibilidade de avaliar o produto defeituoso, bem como a irrazoabilidade em avaliá-lo como novo (nota fiscal), se mostra razoável e proporcional, a cotação de mercado da carcaça, segundo os anúncios de venda divulgados em comércios eletrônicos de notório conhecimento, inteligência do art. 871, inciso IV, do CPC.

    Em análise, a parte executada/autora (RAIANNA) demonstrou anúncios de venda referente a carcaça do produto (eventos 158).

    Instada as partes exequentes(fornecedoras) não comprovaram anúncios em valores divergentes, limitando-se a requerer o valor do produto novo a época da aquisição segundo Nota Fiscal.

    Outrossim, não é razoável ou proporcional a consumidora arcar com o valor da Nota Fiscal referente a produto novo, tendo em vista que o produto estava defeituoso, sem condições de operar; Bem como as fornecedoras foram desidiosas para efetuar a troca e recolher o produto viciado, o que ensejou o descarte pela consumidora, ora executada.

    Instada as exequentes/fornecedoras para comprovarem o valor da carcaça do produto descartada, nada demonstraram.

    Destarte, ausente prova em contrário aos anúncios apresentados, subsiste a cotação de mercado indicada pela parte executada/consumidora (evento 158).

    Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA(RAIANNA) a pagar o valor da cotação indicada ao evento 158, em 15(QUINZE) dias, sob pena de incorrer nas penalidades do art. 523, parágrafo primeiro do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Gurupi, data certificada no sistema.    

  • 29/05/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/05/2025 13:54

    Decisão - Outras Decisões

  • 25/04/2025 17:08

    Conclusão para decisão

  • 01/04/2025 11:12

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2025 00:36

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

  • 24/03/2025 06:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 24/03/2025 00:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 21/03/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/03/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/03/2025 15:05

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2025 20:43

    Protocolizada Petição

  • 03/12/2024 17:18

    Conclusão para decisão

  • 21/11/2024 09:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 13/11/2024 18:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 12/11/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 01/11/2024 06:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 01/11/2024 00:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 31/10/2024 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 11:31

    Decisão - Outras Decisões

  • 06/09/2024 22:42

    Protocolizada Petição

  • 17/07/2024 17:07

    Conclusão para decisão

  • 16/07/2024 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 11/07/2024 00:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/07/2024 14:21

    Despacho - Mero expediente

  • 27/03/2024 14:34

    Conclusão para decisão

  • 26/03/2024 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 19/03/2024 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 18/03/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 12:28

    Despacho - Mero expediente

  • 05/12/2023 09:09

    Conclusão para decisão

  • 04/12/2023 22:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 30/11/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 17/11/2023 07:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/11/2023 14:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023

  • 10/11/2023 05:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 10/11/2023 03:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 09/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 16:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 07/11/2023 16:41

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/11/2023 16:00. Refer. Evento 101

  • 06/11/2023 16:33

    Protocolizada Petição

  • 01/11/2023 18:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 30/10/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 106

  • 25/10/2023 12:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 20/10/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

  • 09/10/2023 09:20

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/10/2023 16:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 19:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 21:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 20:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 29/09/2023 19:05

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109

  • 29/09/2023 05:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 29/09/2023 03:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/09/2023 17:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: JÚNIA OLIVEIRA DE ANUNCIAÇÃO (por substituição em 29/09/2023 18:49:10)

  • 28/09/2023 17:03

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 28/09/2023 16:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107

  • 28/09/2023 16:58

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 28/09/2023 16:51

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/09/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/09/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/09/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 20/09/2023 17:05

    Juntada - Certidão

  • 20/09/2023 16:53

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 07/11/2023 16:00

  • 18/09/2023 18:15

    Lavrada Certidão

  • 18/09/2023 15:40

    Despacho - Mero expediente

  • 18/08/2023 19:09

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2023 11:55

    Conclusão para despacho

  • 06/07/2023 16:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 05/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 22/06/2023 23:17

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 03:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/06/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 14:47

    Despacho - Mero expediente

  • 28/03/2023 14:11

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2023 22:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 86

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 10/03/2023 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 02/03/2023 03:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/03/2023 11:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/03/2023 11:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 18:21

    Despacho - Mero expediente

  • 27/02/2023 14:43

    Protocolizada Petição

  • 16/02/2023 13:30

    Protocolizada Petição

  • 16/02/2023 11:43

    Protocolizada Petição

  • 15/02/2023 14:37

    Trânsito em Julgado

  • 15/02/2023 14:36

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2023 09:12

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2023 15:05

    Protocolizada Petição

  • 10/12/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

  • 26/11/2022 09:03

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 051002002022

  • 26/11/2022 09:03

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 051001992022

  • 25/11/2022 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 24/11/2022 10:48

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 051001992022

  • 24/11/2022 10:48

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 051002002022

  • 24/11/2022 05:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 24/11/2022 03:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/11/2022 18:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/11/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 23/11/2022 16:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 23/11/2022 16:22

    Despacho - Mero expediente

  • 23/11/2022 16:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 23/11/2022 16:20:03)

  • 23/11/2022 16:21

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 56 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 23/11/2022 16:20:03

  • 16/11/2022 15:02

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2022 11:52

    Protocolizada Petição

  • 10/11/2022 10:14

    Protocolizada Petição

  • 09/11/2022 12:22

    Conclusão para despacho

  • 09/11/2022 12:21

    Trânsito em Julgado

  • 08/11/2022 12:06

    Protocolizada Petição

  • 07/11/2022 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 07/11/2022 15:14

    Protocolizada Petição

  • 04/11/2022 10:13

    Protocolizada Petição

  • 03/11/2022 22:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/11/2022 10:43

    Protocolizada Petição

  • 02/11/2022 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 18/10/2022 03:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 17/10/2022 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/10/2022 05:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/10/2022 22:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/10/2022 22:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/10/2022 22:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 28/06/2022 18:26

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2022 18:03

    Despacho - Mero expediente

  • 05/04/2022 14:00

    Conclusão para despacho

  • 04/04/2022 18:16

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2022 15:28

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2022 14:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC

  • 28/03/2022 14:52

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 28/03/2022 14:00. Refer. Evento 13

  • 25/03/2022 12:40

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2022 23:47

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2022 19:29

    Protocolizada Petição

  • 24/03/2022 13:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC

  • 21/02/2022 13:03

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2022 13:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/01/2022 11:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

  • 21/01/2022 18:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 19/01/2022 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/01/2022 17:49

    Expedido Carta pelo Correio

  • 19/01/2022 17:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

  • 19/01/2022 17:45

    Expedido Mandado

  • 19/01/2022 17:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 19/01/2022 17:37

    Expedido Mandado

  • 19/01/2022 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/01/2022 16:58

    Juntada - Certidão

  • 18/01/2022 16:56

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/03/2022 14:00

  • 25/11/2021 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/11/2021 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/11/2021 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/11/2021 16:48

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2021 23:11

    Decisão - Outras Decisões

  • 05/11/2021 17:01

    Protocolizada Petição

  • 28/10/2021 12:51

    Conclusão para despacho

  • 27/10/2021 15:29

    Protocolizada Petição

  • 26/10/2021 18:45

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 20/10/2021 15:28

    Conclusão para decisão

  • 20/10/2021 15:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/10/2021 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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