TJTO - 0006124-49.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006124-49.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVADO: RODRIGO COSTA FEITOSAADVOGADO(A): MARCIO MESSIAS CUNHA (OAB GO013955) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULAR.
ASTREINTES PROPORCIONAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual visava suspender os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. 2.
Agravante alega inexigibilidade da obrigação imposta no título judicial e risco de enriquecimento sem causa. 3.
Parte agravada intimada, mas não apresentou contrarrazões.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de fazer imposta na fase de cumprimento de sentença é inexigível por ilegalidade ou desproporcionalidade, e se o indeferimento do pedido liminar merece reforma.
III.
Razões de decidir 5.
A inexistência de fato novo impede a reforma da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. 6.
A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que foi observado no caso. 7.
A multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, é proporcional e adequada para fins de coerção indireta. 8.
Inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na obrigação ou na multa aplicada, não há razão para suspender os efeitos da decisão de origem.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: ”1.
A ausência de fato novo e a regularidade da obrigação de fazer imposta, com intimação pessoal do devedor, tornam legítima a manutenção da decisão que indefere efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sendo válida e proporcional a multa cominatória arbitrada.” Dispositivos relevantes citados: — Jurisprudência relevante citada: — Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
17/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006124-49.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)AGRAVADO: RODRIGO COSTA FEITOSAADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULAR.
ASTREINTES PROPORCIONAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual visava suspender os efeitos da decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. 2.
Agravante alega inexigibilidade da obrigação imposta no título judicial e risco de enriquecimento sem causa. 3.
Parte agravada intimada, mas não apresentou contrarrazões.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de fazer imposta na fase de cumprimento de sentença é inexigível por ilegalidade ou desproporcionalidade, e se o indeferimento do pedido liminar merece reforma.
III.
Razões de decidir 5.
A inexistência de fato novo impede a reforma da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. 6.
A jurisprudência do STJ exige a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que foi observado no caso. 7.
A multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, é proporcional e adequada para fins de coerção indireta. 8.
Inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na obrigação ou na multa aplicada, não há razão para suspender os efeitos da decisão de origem.
IV.
Dispositivo e tese 9.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: ”1.
A ausência de fato novo e a regularidade da obrigação de fazer imposta, com intimação pessoal do devedor, tornam legítima a manutenção da decisão que indefere efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sendo válida e proporcional a multa cominatória arbitrada.” Dispositivos relevantes citados: — Jurisprudência relevante citada: — Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
16/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 17:00
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 17:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:19
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 519
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11/06/2025 22:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/06/2025 13:31
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 16:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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03/06/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006124-49.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: RODRIGO COSTA FEITOSAADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) DESPACHO AGRAVO INTERNO Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno.
Com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. -
16/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 16:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/05/2025 20:02
Despacho - Mero Expediente
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13/05/2025 12:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/05/2025 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389220, Subguia 6064 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/04/2025 08:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389220, Subguia 5376136
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30/04/2025 08:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5389220 - R$ 145,00
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29/04/2025 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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22/04/2025 20:33
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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14/04/2025 17:30
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 122 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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