01/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001542-29.2023.8.27.2715/TO (Pauta: 450) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: MUNICIPIO DE PIUM - TO (RÉU) PROCURADOR(A): PÚBLIO BORGES ALVES APELADO: MARIA DORIS GOMES FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 18:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 450
22/07/2025 10:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
22/07/2025 10:17

Despacho - Mero Expediente
17/07/2025 19:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
17/07/2025 19:46

Retirado de pauta
16/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 297
07/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001542-29.2023.8.27.2715/TO (Pauta: 297) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: MUNICIPIO DE PIUM - TO (RÉU) PROCURADOR(A): PÚBLIO BORGES ALVES APELADO: MARIA DORIS GOMES FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
01/07/2025 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
01/07/2025 15:21

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2025 13:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
18/06/2025 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
10/06/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 12:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/06/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001542-29.2023.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELADO: MARIA DORIS GOMES FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES EFETIVOS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Pium contra sentença que acolheu pedido inicial de servidora pública, condenando o ente à ampliação de sua carga horária para 40 horas semanais, rejeitando preliminares de inépcia da inicial e impugnação da gratuidade da justiça, e fixando honorários advocatícios em R$ 2.500,00.

O Município insurge-se contra a determinação judicial, sustentando a discricionariedade administrativa para a gestão de carga horária e a suposta violação ao princípio da separação dos poderes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a possibilidade de extensão da carga horária de professores efetivos em detrimento da contratação temporária, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação temporária de servidores públicos configura exceção ao princípio do concurso público, sendo admitida somente nos casos de necessidade temporária e excepcional, conforme previsto no art. 37, IX, da CF/1988 e disciplinado pela Lei Federal n. 8.745/1993. 4.

A necessidade do serviço público educacional é permanente e rotineira, não configurando situação excepcional que justifique contratações temporárias em detrimento da utilização de servidores efetivos. 5.

A legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 570/2005) autoriza a ampliação da carga horária de docentes, conforme a necessidade do serviço e a estrutura escolar, legitimando a decisão judicial de determinar a majoração da carga horária. 6.

A intervenção judicial não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa assegurar a observância da Constituição e das leis infraconstitucionais, respeitando os limites da atuação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

A análise de conformidade da aplicação de norma municipal com os princípios constitucionais configura controle de legalidade e não controle difuso de constitucionalidade. 2.

A contratação temporária de servidores públicos somente se justifica diante de necessidade temporária e excepcional, não abrangendo situações permanentes e rotineiras do serviço público. 3.

A extensão da carga horária de servidores efetivos, prevista em lei municipal, é medida legítima para atender à necessidade de serviço público, respeitando o princípio do concurso público e os limites da discricionariedade administrativa. 4.

A decisão judicial que determina o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais, sem interferir na esfera discricionária da Administração, não viola o princípio da separação dos poderes. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei Federal n. 8.745/1993, art. 2º, IV; Lei Municipal n. 570/2005, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000313-92.2023.8.27.2728, Rel.

João Rodrigues Filho, julgado em 05/02/2025; TJTO, Apelação Cível, 0000616-15.2023.8.27.2726, Rel.

Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, julgado em 18/09/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, pois presentes os seus pressupostos processuais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados.

Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), que somados ao valor estabelecido em primeiro grau perfaz a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
15/05/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 17:18

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:13

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 245
28/04/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
28/04/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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