09/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 07:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 17:55

Lavrada Certidão
12/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:38

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/06/2025 16:00

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 17:35

Protocolizada Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162018822025
29/05/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162018812025
28/05/2025 01:28

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 16:48

Lavrada Certidão
23/05/2025 16:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162018822025
23/05/2025 16:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162018812025
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002891-60.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES SANTANAADVOGADO(A): ELZIR SANTOS SOUSA (OAB TO005115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade da executada MARIA DE FATIMA ALVES SANTANA, sob o argumento de que os valores bloqueados são advindo com trabalho autônomo (diarista).

Juntou aos autos documentos à corroborar com suas alegações (evento 30).

Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores bloqueados dada a comprovação da natureza impenhorável, momento em que impugnou a informação de parcelamento e pugnou pela inclusão do nome da executada no SERASA (evento 33). É o relato do necessário.

Decido.

DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV e X, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, analisando a documentação carreada pela executada, verifico que o numerário bloqueado advêm do seu ganho como trabalhadora autônoma.

Diante deste fato e da anuência do exequente, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado em conta bancária de titularidade da executada, MARIA DE FATIMA ALVES SANTANA, é impenhorável, por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado.

Quanto a informação de parcelamento, diante das informações juntadas aos autos, razão assiste ao exequente.

Sem prejuízo, rememoro as recomendações feitas por parte do ente exequente à parte executada no evento 33 quanto a verificação do acordo.

DISPOSITIVO: Ex positis, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 19 e, determino seu desbloqueio e consequente transferência para sua conta bancária da executada.

Admais, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para, sob a égide do parágrafo 3º, do artigo 782 do Código de Processo Civil, determinar a inclusão da dívida exequenda junto ao cadastro de proteção de crédito SERASA.

Intimo as partes acerca da presente Decisão, devendo a parte executada indicar nos autos os dados bancários para a devolução do montante constrito.

Providências do cartório: 1. Expeça-se alvará em favor da executada dos valores bloqueados nos autos, mais rendimentos caso haja. 2. Promova, por intermédio sistema SerasaJud, a inclusão da parte executada citada junto ao SERASA.

Araguaína/TO, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:10

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 13:56

Conclusão para despacho
19/05/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 13:09

Juntada - Informações
11/04/2025 12:40

Conclusão para despacho
10/04/2025 10:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 16:08

Protocolizada Petição
09/04/2025 14:03

Protocolizada Petição
04/04/2025 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 04/04/2025 14:14:22)
04/04/2025 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/03/2025 16:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
13/03/2025 12:37

Juntada - Informações
05/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:31

Lavrada Certidão
13/05/2024 14:51

Lavrada Certidão
02/05/2024 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/04/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 26/04/2024 16:21:26)
26/04/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
22/04/2024 17:39

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2024 08:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395188 - R$ 50,00
15/02/2024 08:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5395187 - R$ 40,66
15/02/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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