11/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
28/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
25/05/2025 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013537-81.2024.8.27.2722/TO APELANTE: ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS (OAB MT015401)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)INTERESSADO: DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO MESTRES MEDEIROS DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARADIESEL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra despacho exarado no evento 2, que, por seu turno, determinou à parte recorrente que promovesse o preparo recursal em dobro.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que referido despacho é omisso, sendo que ‘A omissão reside na ausência de qualquer análise ou pronunciamento sobre a condição processual específica dos Embargantes/Apelantes: a de serem beneficiários da justiça gratuita.

Este é um ponto sobre o qual o julgador deveria, obrigatoriamente, ter se debruçado antes de aplicar a sanção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC’. Em sede das contrarrazões ofertadas no evento 20, verbera o embargado, BANCO DO BRASIL S.A, em epítome, que ‘busca a parte embargante a reforma da decisão por meio inadequado para atingir sua pretensão’. É o relatório.

DECIDO.

Na forma do art. 1.024, § 2°, do CPC, passo a decidir o presente recurso monocraticamente.

Ressalto, ainda proemialmente, que, nos termos do art. 203 do CPC, despachos são atos judiciais que não possuem conteúdo decisório, destinados ao impulso processual, e, como tal, não desafiam recurso (art. 1.001 do CPC).

Entrementes, na especie, o despacho embargado, ao determinar o reconhecimento do preparo recursal em dobro, certamente reveste-se de carga decisória, razão pela qual de rigor o conhecimento do presente recurso.

E, ao verter-se para seu julgamento, de forma assaz sucinta, inarredável seu acolhimento com efeitos infrigentes, porquanto, de fato, aos embargantes foi concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita, tal como dessume-se da leitura da decisão encartada no evento 6 do processo originário.

Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 10, com efeitos infringentes, determinando, assim, o processamento e consequente julgamento do recurso apelatório independentemente do recolhimento do preparo recursal.

Intimem-se as partes litigantes e dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça para exercicio de seu mister.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 22:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
18/05/2025 22:21

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 16:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
16/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
15/05/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
08/05/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
30/04/2025 19:58

Despacho - Mero Expediente
30/04/2025 13:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/04/2025 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 20:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
21/04/2025 20:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/04/2025 13:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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