10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/06/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:16

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
27/06/2025 17:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/06/2025 17:07

Trânsito em Julgado
18/06/2025 08:28

Protocolizada Petição
12/06/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010143-03.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ANA PAULA GOMIDES RESENDE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS.

ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA.

DIREITO ADQUIRIDO.

INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por policial militar, condenando o ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional. 2.

O recorrente sustenta ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na Lei Estadual nº 3.901/2022, que teria estabelecido cronograma para pagamento dos passivos funcionais.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na análise do direito da servidora ao recebimento das diferenças remuneratórias entre a graduação anterior e a de 1ª sargento, durante o período de maio de 2021 a janeiro de 2022, ante a promoção publicada em abril de 2021.

III.

Razões de decidir: 1.

O direito à promoção funcional e aos respectivos efeitos financeiros foi reconhecido pela própria Administração Pública, não sendo objeto de controvérsia. 2.

A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica ao caso, pois o cronograma nela previsto refere-se a promoções realizadas até 21 de abril de 2019, ao passo que a promoção da autora foi concedida em 20 de abril de 2021. 3.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do STJ (Tema 1.075) reconhece o direito adquirido ao recebimento das diferenças decorrentes da progressão funcional, sendo indevida a postergação do pagamento por ausência de dotação orçamentária. 4.

O mandado de segurança coletivo n.º 0002907-03.2022.8.27.2700 reconheceu a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, afastando sua aplicabilidade compulsória.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e desprovido.

Sentença mantida para condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à servidora no período de maio de 2021 a janeiro de 2022, em decorrência da promoção funcional.

IV.1.1.

Tese de julgamento:"1.

A promoção funcional regularmente concedida pela Administração Pública gera efeitos financeiros imediatos, sendo devidas as diferenças remuneratórias decorrentes do novo posto ou graduação. 2. É inaplicável o cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 às promoções concedidas após 21 de abril de 2019. 3.

A postergação do pagamento por ausência de dotação orçamentária não se sobrepõe ao direito adquirido do servidor público." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei Estadual nº 2.575/2012; Lei Estadual nº 3.483/2019; Lei Estadual nº 3.901/2022 (interpretação conforme e inconstitucionalidade parcial – MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700); TJTO – Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729; STJ – Tema 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO).

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/05/2025 14:53

Conclusão para julgamento
14/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 15:28

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 34
06/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/09/2024 17:00

Conclusão para despacho
12/09/2024 14:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/09/2024 07:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2024 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 13:07

Conclusão para despacho
27/05/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/05/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/10/2023 13:31

Conclusão para julgamento
19/10/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/10/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:06

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 12:02

Conclusão para despacho
23/09/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:39

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 12:36

Conclusão para despacho
20/09/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 09:31

Conclusão para despacho
14/09/2023 09:30

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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