TJTO - 0016494-84.2016.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

CPF *79.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

IGOR JORDAN GOMES DOS SANTOS

CPF *53.***.*02-76

Advogados

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

OAB: 022584/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:39

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECRI

  • 24/06/2025 14:38

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 03/06/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 15:58

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 02/06/2025 14:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal Nº 0016494-84.2016.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016494-84.2016.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: IGOR JORDAN GOMES DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA (OAB PA022584) Ementa: DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    CONDENAÇÃO.

    INADMISSIBILIDADE.

    DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    DÚVIDA RELEVANTE.

    ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE.

    AUSÊNCIA DE DEMNSTRAÇÃO.

    PROVA FRÁGIL. "IN DUBIO PRO REO".

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na insuficiência de provas. 2.

    Em suas razões, o Apelante sustenta que as provas colhidas durante a persecução penal são suficientes para fundamentar a condenação do réu, requerendo, ao final, o provimento, a fim de que seja o apelado condenado nos termos da denúncia.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há uma questão em discussão: analisar se as provas colhidas durante a persecução penal são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria dos delitos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    Para a prolação de um édito condenatório, deve haver certeza insofismável acerca da ocorrência do delito e da sua autoria, haja vista as graves consequências advindas de tal ato. 5.

    Na ausência de um contexto probatório sólido, que indique indubitavelmente a materialidade e autoria delitiva, a absolvição do réu se apresenta como o único caminho, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo", que visa preservar as garantias constitucionais insertas no princípio da presunção de não-culpabilidade. 6.

    O crime de associação, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, imprescinde da demonstração da existência de estabilidade, permanência ou habitualidade entre agentes, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, sem os quais se impõe a absolvição.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    O direito penal exige prova segura da autoria delitiva e participação do agente na realização da conduta incriminada para legitimar a condenação. 2.

    Para a caracterização do delito de associação para o tráfico mostra-se necessária a comprovação inequívoca e incontroversa de que haja um vínculo associativo entre os envolvidos de caráter estável e permanente, com divisão de tarefas altamente organizadas e pré-determinadas, e, não havendo, mantem-se a absolvição.” Dispositivos legais citados: Lei n.º 11.343/06, artigos 33 e 35.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal 0014498-56.2023.8.27.2722, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 26/11/2024, juntado aos autos em 02/12/2024 18:49:25; TJTO, Apelação Criminal 0001913-32.2019.8.27.2715, Rel.

    EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 13/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 17:15:45.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo a sentença absolutória, em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 27 de maio de 2025.    

  • 30/05/2025 14:33

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 14:33

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 29/05/2025 15:26

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02

  • 29/05/2025 15:26

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/05/2025 13:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04

  • 28/05/2025 13:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 27/05/2025 19:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 19/05/2025 12:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/05/2025 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/05/2025 13:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 11/05/2025 22:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02

  • 11/05/2025 22:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02

  • 30/04/2025 18:14

    Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10

  • 30/04/2025 18:14

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/01/2025 13:42

    Remessa Interna - CCR02 -> SGB04

  • 30/01/2025 13:42

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 29/01/2025 20:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/12/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 20:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02

  • 18/12/2024 20:00

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCR02

  • 30/10/2024 12:33

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB04)

  • 29/10/2024 19:45

    Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

  • 29/10/2024 19:45

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 23/10/2024 17:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000716-27.2024.8.27.2728

Dione Ribeiro Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0009626-75.2025.8.27.2706

Marcya Regina Vieira Marques

Fabricadora de Espumas e Colchoes Centro...

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000716-27.2024.8.27.2728

Estado do Tocantins

Dione Ribeiro Silva

Advogado: Pedro Alexandre Conceicao Aires Goncalve...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0015602-91.2025.8.27.2729

Emersom de Castro Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Solenilton da Silva Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0012502-86.2024.8.27.2722

Gabriel Bessa Tibery Tonelli

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/09/2024 11:23

Exibir Processo