22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015168-55.2017.8.27.2706/TO REQUERENTE: ITALUPE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)REQUERIDO: WESLEY AMARAL PIMENTAADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB GO018234)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809)REQUERIDO: JOSE RONIVON DA SILVAADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB GO018234)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809)REQUERIDO: GUILHERME DE SOUZA CARVALHOADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)ADVOGADO(A): KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE (OAB GO018234)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): NATHANAEL LIMA LACERDA (OAB GO012809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em desfavor de WESLEY AMARAL PIMENTA, JOSE RONIVON DA SILVA e GUILHERME DE SOUZA CARVALHO, atinente a verba honorária sucumbencial.

Os executados foram devidamente intimados, mas não pagaram a dívida e tampouco nomearam bens à penhora - evento 147.

O(a) exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada (teimosinha), bem como a pesquisa de bens via RENAJUD, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, e a penhora de bens móveis - evento 146. É o relato.

Decido.

Tendo em vista terem sido os executados intimados, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, § 3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “on-line” nas suas contas bancárias se impõe.

Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado.

No que atine ao pedido de utilização dos sistemas RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no sistema RENAJUD, para fins de penhora.

Em consequência, DETERMINO: PROMOVA-SE o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada (teimosinha) e pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias e, em seguida, a juntada dos extratos da consulta realizada.

Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º).

Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD.

Sendo frutífera a consulta de bens nos sistemas RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) localizado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições.

Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) encontrado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais.

Sendo infrutíferas as pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, volvam-me os autos conclusos para a análise do pedido de penhora de bens móveis em geral.

Sem prejuízo das determinações acima, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, PROMOVA-SE a inclusão dos dados da parte executada no SERASAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/03/2024 13:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
22/03/2024 13:23

Transitado em Julgado em 22/03/2024
29/02/2024 05:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/02/2024 Petição Nº 234232/2023 - AgInt
28/02/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
28/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0234232 - AgInt no REsp 2004092 - Publicação prevista para 29/02/2024
26/02/2024 23:59

Não conhecido o recurso de GUILHERME DE SOUZA CARVALHO, JOSE RONIVON DA SILVA e WESLEY AMARAL PIMENTA , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00234232/2023 - AgInt no REsp 2004092/TO
15/02/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000011-2024-AJC-3T)
06/02/2024 05:50

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024
05/02/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
05/02/2024 14:25

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00234232/2023 - AgInt no REsp 2004092/TO
01/06/2023 15:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
01/06/2023 08:11

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
31/05/2023 19:28

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
19/04/2023 13:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
19/04/2023 09:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 355143/2023
19/04/2023 09:38

Protocolizada Petição 355143/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/04/2023
24/03/2023 05:38

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/03/2023 Petição Nº 234232/2023 -
23/03/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
23/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 234232/2023. Publicação prevista para 24/03/2023)
23/03/2023 17:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 234232/2023
23/03/2023 17:41

Protocolizada Petição 234232/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2023
02/03/2023 05:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2023
01/03/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/02/2023 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2023
28/02/2023 21:00

Não conhecido o recurso de GUILHERME DE SOUZA CARVALHO, JOSE RONIVON DA SILVA e WESLEY AMARAL PIMENTA
21/06/2022 17:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 531847/2022
21/06/2022 17:21

Protocolizada Petição 531847/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/06/2022
09/06/2022 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
09/06/2022 14:15

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
24/05/2022 16:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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