TJTO - 0000885-64.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:00
Baixa Definitiva
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27/06/2025 15:50
Trânsito em Julgado
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27/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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20/06/2025 03:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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02/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000885-64.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: RITA DE CASSIA DUARTE NEVESADVOGADO(A): NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS (OAB TO004788)ADVOGADO(A): EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)AGRAVADO: ELMO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): RENATO EULÁLIO FERNANDES (OAB GO029722)ADVOGADO(A): KARINA LOURENÇO VASCONCELLOS RABÊLO (OAB GO023256)ADVOGADO(A): FREDERICO CAMARGO COUTINHO (OAB GO023266) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ASTREINTES.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO.
VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE BASE INCORRETA.
CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação cautelar, na qual o juízo de origem reconheceu excesso de execução ao determinar que os honorários advocatícios fossem calculados com base no valor da causa da cautelar, e não sobre valor mais elevado indicado na fase executiva. 2.
A agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de redução da condenação em sede de cumprimento de sentença, alegando violação aos princípios da coisa julgada, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como enriquecimento sem causa da parte contrária. 3.
Defende, ainda, que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atualizado da obrigação principal, e não sobre o valor atribuído à causa na ação cautelar originária.
II.
Questão em discussão 4.
A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a revisão da multa cominatória (astreinte) e a correção dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença;(ii) o valor da causa originariamente atribuído pode ser utilizado como base de cálculo para os honorários fixados na fase de conhecimento;(iii) há excesso de execução decorrente da base utilizada no cumprimento da sentença.
III.
Razões de decidir 5.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da multa cominatória (astreinte) a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que constatado valor excessivo ou descumprimento dos pressupostos legais.6.
No caso concreto, o juízo a quo reconheceu que uma das multas era indevida, por ter sido a obrigação cumprida dentro do prazo de intimação pessoal, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.7.
O valor da causa atribuído pela própria parte na ação cautelar originária foi de R$ 1.000,00, devendo servir como base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em 15% pelo acórdão que julgou a apelação cível.8.
A tentativa de execução com base em valor diverso (R$ 50.400,00) caracteriza excesso de execução, cabendo ao juízo a correção do valor e a fixação adequada dos honorários devidos.9.
A decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo vício ou ilegalidade que autorize sua reforma.
IV.
Dispositivo e tese 10.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
A multa cominatória (astreinte) não faz coisa julgada e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2.
O valor da causa atribuído pela parte na ação cautelar deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios, sendo incabível a pretensão de utilizar valor superior na fase executiva. 3.
A correção de ofício pelo juízo de origem, diante do excesso de execução e da base equivocada utilizada, é medida legítima e compatível com os princípios da legalidade e da boa-fé processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 537, § 1º; STJ, Súmula 410.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.766.665/RS, Corte Especial, j. 06/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.225.110/PA, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, j. 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp 2.079.082/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 11/09/2023.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 2ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão atacada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.
Palmas, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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30/05/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/05/2025 18:03
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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29/05/2025 17:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/05/2025 16:14
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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29/05/2025 16:14
Juntada - Documento - Voto
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27/05/2025 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/05/2025 13:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 482
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25/04/2025 08:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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17/04/2025 09:34
Juntada - Documento - Relatório
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12/03/2025 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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11/03/2025 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2025 22:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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01/02/2025 22:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/01/2025 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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29/01/2025 19:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - RITA DE CASSIA DUARTE NEVES - Guia 5385236 - R$ 48,00
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29/01/2025 19:12
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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