02/07/2025 14:01

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:00

Protocolizada Petição
03/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019053-61.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: BENISVALDO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 17:01

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/02/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2024 16:04

Conclusão para julgamento
28/10/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/07/2024 17:09

Conclusão para julgamento
26/07/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 18:23

Despacho - Determinação de Citação
17/05/2024 16:07

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:07

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/05/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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