04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002537-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005937-79.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: ANTONIO SOARES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO AO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

DISCUSSÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO COM SOCIEDADE SEGURADORA.

ABRANGÊNCIA DO INCIDENTE CONFIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL.

RELAÇÃO JURÍDICA INSERIDA NA DINÂMICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

SUSPENSÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu processo declaratório de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de sociedade seguradora. 2.

O juízo de origem fundamentou a suspensão na afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. 3.

O agravante sustentou que a demanda trata de relação jurídica de natureza exclusivamente securitária, afastada da lógica bancária discutida no IRDR.

II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se controvérsias sobre a contratação e legitimidade de seguros prestamistas, firmados com seguradora integrante de grupo bancário, se enquadram no objeto do IRDR mencionado, que trata da inexistência de contratação, distribuição do ônus da prova e danos morais em contratos bancários.

III.

Razões de decidir5.

A decisão do Pleno desta Corte ampliou o alcance do IRDR, abrangendo todas as demandas relacionadas a contratos bancários, independentemente da nomenclatura ou estrutura jurídica formal.6.

O seguro prestamista, embora formalmente contrato de natureza securitária, insere-se na lógica dos contratos bancários, como produto acessório e vinculado a operações de crédito.7.

A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de declaração de nulidade de tais seguros quando ausente manifestação de vontade livre e informada.8.

A suspensão do processo visa garantir segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a efetiva uniformização de entendimento sobre a matéria controvertida.

IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A controvérsia sobre seguro prestamista insere-se no objeto do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, ainda que celebrado com sociedade seguradora, por integrar a dinâmica de contratação de produtos bancários e versar sobre inexistência de vínculo, ônus da prova e danos morais.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou a suspensão do processo em razão da afetação ao IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida no evento 10, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausências justificadas das desembargadoras Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e Angela Issa Haonat.

Votou o juiz Marcio Barcelos (em substituição ao desembargador Helvecio de Brito Maia Neto).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 15:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 16:11

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/06/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/06/2025 18:15

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002537-19.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 208) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
12/06/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 208
09/06/2025 16:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
09/06/2025 16:52

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 13:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
04/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 18:24

Expedido Ofício - 1 carta
09/04/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
08/04/2025 19:16

Despacho - Mero Expediente
31/03/2025 16:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
31/03/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/03/2025 13:23

Despacho - Mero Expediente
18/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/02/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO - Guia 5386126 - R$ 160,00
18/02/2025 17:45

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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