17/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 13:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
16/07/2025 07:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000189-32.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: VALTER NAVES DA COSTAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
15/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 01:29

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000189-32.2025.8.27.2731/TOAUTOR: VALTER NAVES DA COSTAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o autor e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 01/2022 (evento 9 ? COMP3, p. 5) a 12/2024 (evento 1 ? CHEQ7). 2.

CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência de prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados entre 05/2022 e 12/2024, devidos à parte autora.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.
21/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 09:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/04/2025 15:29

Conclusão para julgamento
23/04/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:20

Protocolizada Petição
21/02/2025 12:08

Protocolizada Petição
06/02/2025 10:24

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 17:26

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/01/2025 09:47

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:01

Conclusão para despacho
14/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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