09/07/2025 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL2JECIV
09/07/2025 14:20

Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:09

Protocolizada Petição
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043803-64.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)RECORRIDO: MARCOS MATHEUS SILVA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CARVALHO SANTOS (OAB TO010357)ADVOGADO(A): RAABE STEFANY SABOIA PINTO (OAB TO010131) EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

VÍCIO OCULTO EM PRODUTO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

VIDA ÚTIL DO PRODUTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Marcos Matheus Silva Sousa.

A sentença determinou o reparo ou substituição, sem custos, do kit multimídia do veículo e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível responsabilizar o fornecedor por vício oculto em produto fora da garantia contratual com base na teoria da vida útil do produto; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e se o valor fixado é adequado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada porque a própria recorrente solicitou o julgamento antecipado da lide, contradizendo a necessidade de prova pericial e violando o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).O vício oculto não se submete ao prazo da garantia contratual, mas sim à vida útil do produto, conforme disposto no art. 26, § 3º, do CDC, entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.787.287/SP).A responsabilidade do fornecedor é objetiva e persiste mesmo após o prazo de garantia contratual, desde que o defeito surja dentro da vida útil razoável do produto, salvo comprovação de mau uso pelo consumidor — o que não foi alegado ou demonstrado pela recorrente.Laudo técnico elaborado pela própria Ford atesta a existência do defeito no sistema multimídia, reforçando a responsabilidade da fornecedora pelo reparo integral do produto, sem custo ao consumidor.A recusa injustificada da fornecedora em solucionar o defeito, mesmo após tentativas extrajudiciais, e a privação contínua das funcionalidades do equipamento configuram dano moral, superando o mero aborrecimento.Contudo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor por vício oculto persiste mesmo após o fim da garantia contratual, desde que o defeito surja dentro da vida útil do produto.A recusa injustificada do fornecedor em reparar vício reconhecido configura ato ilícito indenizável.O dano moral decorrente de falha grave na prestação do serviço é presumido e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 18, § 1º, I, 26, § 3º; CC, arts. 186, 405 e 927; STJ, Súmulas 43 e 362.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.787.287/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp 984.106/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.10.2012; TJTO, RIC 0021271-04.2020.8.27.2729, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, j. 27.05.2024; TJTO, RIC 0001245-27.2024.8.27.2702, Rel.

Luciano Rostirolla, j. 23.04.2025. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, Dar-lhe Parcial Provimento, para reformar a sentença apenas quanto à minoração do dano moral, o qual fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação da recorrente.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de maio de 2025.
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 13:15

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/05/2025 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/05/2025 14:35

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:48

Juntada - Certidão
09/05/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2025 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/05/2025 13:00 Sequencial: 106
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/10/2024 12:41

Protocolizada Petição
03/10/2024 13:40

Conclusão para decisão
02/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/09/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/06/2024 15:25

Conclusão para despacho
19/06/2024 11:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
19/06/2024 11:23

Lavrada Certidão
19/06/2024 11:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/06/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
06/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 15:03

Protocolizada Petição
06/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5483832, Subguia 27209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 583,50
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2024 17:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5483832, Subguia 5407567
03/06/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 5483832 - R$ 583,50
27/05/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2024 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/05/2024 17:22

Conclusão para julgamento
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
04/05/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 16:03

Protocolizada Petição
23/04/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2024 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2024 17:18

Juntada - Informações
13/03/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
08/03/2024 15:15

Conclusão para julgamento
05/03/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/03/2024 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/03/2024 15:30. Refer. Evento 6
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição
04/03/2024 18:05

Protocolizada Petição
04/03/2024 15:14

Protocolizada Petição
04/03/2024 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/03/2024 10:05

Protocolizada Petição
05/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 16:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
27/11/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 05/03/2024 15:30
27/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 10:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar
13/11/2023 12:01

Conclusão para decisão
13/11/2023 12:01

Processo Corretamente Autuado
11/11/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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