TJTO - 0007415-84.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

ARCEU BARBOSA CARDOSO

CPF *53.***.*87-72

Advogados

JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO

OAB: 001882/TO

CPF *51.***.*46-49

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE COLINAS DO TOCANTINS

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - COLINAS DO TOCANTINS

Advogados

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA

CPF *59.***.*10-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:51

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 15:49

    Trânsito em Julgado

  • 10/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 08/07/2025 18:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 15:08

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 02/07/2025 14:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0007415-84.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESPACIENTE: ARCEU BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

    MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

    REVOGAÇÃO.

    INCABÍVEL.

    GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de habeas corpus impetrado sob a alegação de que a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente é ilegal em razão do excesso de prazo da investigação criminal e dos prejuízos à sua atividade profissional.

    O paciente foi colocado em liberdade por decisão anterior deste Tribunal no HC nº 0002281-76.2025.8.27.2700, permanecendo, contudo, submetido ao uso de tornozeleira eletrônica.II.

    Questões em discussão 1.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico; e (ii) saber se a duração da medida implica violação ao princípio da razoabilidade, diante da alegada demora no encerramento das investigações e dos prejuízos causados ao paciente.III.

    Razões de decidir 3.

    As medidas cautelares diversas da prisão têm caráter provisório e revogável, sendo mantidas enquanto persistirem os motivos que justificaram sua imposição. 4.

    No caso, o paciente é reincidente e investigado por crime de roubo qualificado, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, havendo circunstâncias que justificam a manutenção da medida, inclusive para proteção da ordem pública. 5.

    A alegação de prejuízo econômico não configura fundamento suficiente para a revogação da medida, considerada proporcional e adequada ao caso concreto, conforme precedentes do STJ e TJDFT.IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Ordem denegada.Tese de julgamento: “1.

    A medida cautelar de monitoramento eletrônico pode ser mantida quando persistirem os fundamentos que ensejaram sua imposição, especialmente em casos de reiteração delitiva e gravidade concreta do crime investigado. 2.

    A alegação de desconforto ou prejuízo econômico decorrente do monitoramento eletrônico não constitui, por si só, motivo para sua revogação”.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 857861/RO, Rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, j. 22.10.2024; TJDFT, HC nº 0718767-39.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    J.J.

    Costa Carvalho, j. 16.05.2024.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requerida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:34

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:51

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01

  • 01/07/2025 13:51

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/06/2025 16:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07

  • 30/06/2025 16:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade

  • 25/06/2025 13:22

    Remessa Interna - SGB07 -> CCR01

  • 25/06/2025 13:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/06/2025 17:00

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 02/06/2025 20:56

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB07 -> CCR01

  • 30/05/2025 18:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 16:08

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB07

  • 27/05/2025 16:08

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 27/05/2025 15:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 22:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 24/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 22/05/2025 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0007415-84.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: ARCEU BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882) DECISÃO   TRATA-SE de HABEAS CORPUS impetrado por Jeane Jaques Lopes de Carvalho Toledo, advogada, em favor do paciente Arceu Barbosa Cardoso, investigado nos autos do Inquérito Policial nº  0016529-15.2024.8.27.2722 pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, §2º-A, I e §2º, II, do Código Penal).

    Rememora a impetrante que o paciente se encontra em liberdade por ordem proferida nos autos do HC nº 0002281-76.2025.8.27.2700, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico.

    Aduz que há desproporcionalidade na imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tendo em vista a ausência de qualquer previsibilidade quanto à conclusão do inquérito policial.

    Além disso, o paciente é comerciante em Gurupi-TO e tem enfrentado dificuldades significativas em razão do constrangimento causado pelo monitoramento eletrônico, o que tem ocasionado diminuição considerável na clientela.

    Sustenta que há excesso de prazo para a conclusão das investigações, motivo pelo qual requer a concessão de liminar a fim de que seja revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ou substituída por qualquer outra medida do art. 319 do CPP.

    No mérito, pleiteia a confirmação da ordem. É. o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, é certo que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) têm, como características, a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade ou a substitutividade.

    Com efeito, as medidas cautelares são “situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo”.

    Por essa razão, uma vez decretada qualquer das pedidas cautelares alternativas à prisão, caso sobrevenha alteração do estado de fato que ensejou sua decretação, pode haver a sua revogação, substituição ou atenuação (Lima, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal. 11. ed.

    Salvador: Juspodivm, 2022, p. 829).

    Sucede que a substituição ou alteração da medida cautelar diversa da prisão, liminarmente, constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstradas, de forma manifesta, a necessidade e urgência da ordem, o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado, o que não se vislumbra no caso dos autos.

    No caso em exame, não está de plano comprovada a constrição ilegal à liberdade de ir e vir do paciente, a ensejar a concessão da ordem em sede de liminar.

    Com efeito, é mister a prévia oitiva do Ministério Público a respeito do pedido, a vim de que seja examinado mais detidamente o alegado constrangimento ilegal quando do julgamento de fundo.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Reautuem-se os autos, retirando-se a informação "segredo de justiça", pois ausentes as hipóteses legais para que o feito tramite em sigilo (art. 93, IX, CF c/c art. 201, §6º do CPP).

    Ouça-se o Ministério Público nesta instância.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Data certificada no sistema.    

  • 16/05/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 17:09

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins - EXCLUÍDA

  • 16/05/2025 15:48

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01

  • 13/05/2025 09:57

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 10/05/2025 23:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/05/2025 23:49

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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