TJTO - 0008788-97.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008788-97.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: UENDER MACEDO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO (OAB TO006074)ADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B)ADVOGADO(A): LUCAS LIRA MENDES (OAB TO011939)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO -
02/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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23/06/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/06/2025 22:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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21/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008788-97.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413)RECORRIDO: UENDER MACEDO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO (OAB TO006074)ADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B)ADVOGADO(A): LUCAS LIRA MENDES (OAB TO011939) DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR RESTRIÇÃO JUDICIAL PREEXISTENTE.
VÍCIO OCULTO.
DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.
RESSARCIMENTO DE VALORES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais.
A sentença rescindiu o contrato de compra e venda de veículo automotor, condenando solidariamente a empresa vendedora à restituição do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.
A parte recorrente alega decadência e prescrição, ausência de responsabilidade e excessividade na indenização fixada.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, que pugna pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos decadencial ou prescricional sobre os pedidos formulados; (ii) saber se há responsabilidade da fornecedora pela restrição judicial que inviabilizou a transferência do veículo; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a compensação por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC tem início com a constatação do vício pelo consumidor.
Como as restrições judiciais foram conhecidas apenas no momento da tentativa de transferência, a ação foi proposta tempestivamente. 4.
A fornecedora responde pelos vícios ocultos do produto, conforme arts. 18 e 26 do CDC, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento.
A ausência de diligência quanto à regularidade do bem configura falha na prestação do serviço. 5.
A restrição judicial preexistente comprometeu a essência do negócio e inviabilizou o uso pleno do bem, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. 6.
O dano moral resta caracterizado diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, com prejuízos que superam o mero aborrecimento, legitimando a indenização fixada em R$ 4.000,00.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado não provido.
Tese de julgamento: “1.
O prazo decadencial para vício oculto inicia-se com a ciência do defeito pelo consumidor. 2.
O fornecedor responde por vício que comprometa o uso e a transferência do bem, ainda que não tenha ciência do defeito. 3.
A frustração de legítima expectativa contratual decorrente de vício oculto autoriza a compensação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 18, 26; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, além de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:24
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 358
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28/04/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 358
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25/02/2025 20:13
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
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23/10/2024 15:33
Conclusão para despacho
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23/10/2024 15:32
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/10/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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22/10/2024 11:41
Lavrada Certidão
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22/10/2024 11:41
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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22/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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21/10/2024 22:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/10/2024 20:56
Protocolizada Petição
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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25/09/2024 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/09/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/09/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/09/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/09/2024 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2024 19:48
Protocolizada Petição
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24/09/2024 18:40
Decisão - Outras Decisões
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19/09/2024 16:05
Protocolizada Petição
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16/09/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 13:55
Conclusão para despacho
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11/09/2024 09:30
Protocolizada Petição
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11/09/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/09/2024 14:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5549011, Subguia 45179 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.248,75
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30/08/2024 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5549011, Subguia 5432064
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30/08/2024 15:49
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA - Guia 5549011 - R$ 1.248,75
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28/08/2024 13:58
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/08/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2024 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/08/2024 12:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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02/07/2024 18:38
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 18:37
Juntada - Informações
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27/06/2024 18:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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27/06/2024 14:36
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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19/06/2024 13:47
Conclusão para julgamento
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17/06/2024 17:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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17/06/2024 15:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 17/06/2024 15:30. Refer. Evento 5
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17/06/2024 15:14
Protocolizada Petição
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17/06/2024 13:08
Juntada - Informações
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17/06/2024 11:59
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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17/06/2024 11:30
Protocolizada Petição
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05/06/2024 14:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 16:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 16:24
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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08/05/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2024 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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19/04/2024 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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02/04/2024 16:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/04/2024 16:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/03/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/03/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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12/03/2024 17:03
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/06/2024 15:30
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11/03/2024 14:03
Lavrada Certidão
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11/03/2024 14:00
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2024 13:58
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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08/03/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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