17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001108-37.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ANTONIO LUIS XAVIER ALVESADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
15/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 15:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'RECURSO - RAZOES - APELACAO' para 'APELAÇÃO'
14/07/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:36

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 22:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001108-37.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ANTONIO LUIS XAVIER ALVESADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)SENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; 2 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (04/03/2013), ressalvado o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021, na forma da LC n° 173/2020, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do art. 97 e seus §§ 1° e 2° da Lei Municipal n° 1.435/94, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2.1 - Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. 3 - CONDENO o Município de Porto Nacional/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), devidos desde a data da posse (04/03/2013) até a implementação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO o requerido a pagar as custas e despesas finais do processo e os honorários devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8° e 8°-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/04/2025 12:32

Conclusão para julgamento
23/04/2025 13:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
11/04/2025 12:04

Conclusão para julgamento
09/04/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/03/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:46

Conclusão para despacho
08/11/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 12:16

Conclusão para despacho
29/07/2024 18:59

Protocolizada Petição
29/07/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409335, Subguia 37146 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 94,08
29/07/2024 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409336, Subguia 37108 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 59,39
26/07/2024 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409336, Subguia 5422026
26/07/2024 18:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409335, Subguia 5422025
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:09

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/06/2024 12:17

Conclusão para despacho
04/04/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:28

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Base de Cálculo
29/02/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO LUIS XAVIER ALVES - Guia 5409336 - R$ 59,39
29/02/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO LUIS XAVIER ALVES - Guia 5409335 - R$ 94,08
29/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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