TJTO - 0028596-88.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERMINA AIRES BARBOSA MOTA

CPF *88.***.*16-34

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:34

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 16:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 20/06/2025 05:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 10/06/2025 10:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 10/06/2025 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 06/06/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0028596-88.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: GUILHERMINA AIRES BARBOSA MOTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)   EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO INTERNO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES DOS ANOS DE 2019 A 2022.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RETROATIVOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo das revisões gerais anuais (datas-bases) dos anos de 2019 a 2022.

    A agravante sustenta possuir direito subjetivo ao recebimento dos valores retroativos.

    A agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito ao pagamento retroativo da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado do Tocantins referente aos anos de 2019 a 2022.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, exigindo-se lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.O Estado do Tocantins fixou o dia 1º de maio como data-base para essa revisão, nos termos da Lei Estadual nº 2.708/2013.Para o ano de 2019, a revisão geral foi implementada pela Lei Estadual nº 3.542/2019, com índice de 1%, e o ente público comprovou o adimplemento dos valores, afastando a pretensão de pagamento retroativo.Para os anos de 2020 a 2022, a revisão foi estabelecida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022, em conformidade com a vedação imposta pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 durante a pandemia da COVID-19.O artigo 8º da LC nº 173/2020 proibiu, até 31 de dezembro de 2021, reajustes e aumentos de remuneração, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo STF nas ADIs nºs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no Tema 1.137 da Repercussão Geral (RE nº 1.311.742/SP).A interpretação de suspensão temporária da revisão foi afastada, diante da finalidade da norma federal, sendo o reajuste juridicamente possível apenas a partir de 1º de janeiro de 2022, com aplicação a partir de 1º de maio de 2022.O IRDR nº 4, mencionado pela parte agravante, não se aplica ao caso, pois trata de datas-bases de anos anteriores (2015 a 2018) e sob legislação diversa.Não se verifica ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que a decisão monocrática observou a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O pagamento da revisão geral anual referente ao ano de 2019 foi efetivado conforme a legislação vigente, inexistindo direito a valores retroativos.As vedações da Lei Complementar nº 173/2020 impediram validamente a concessão de reajustes nos anos de 2020 e 2021, sendo legítima a concessão unificada a partir de maio de 2022 pela Lei Estadual nº 3.900/2022.A ausência de pagamento retroativo das datas-bases de 2020 a 2022 não viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.   ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer do Agravo Interno e, no mérito, Negar-lhe Provimento, com a manutenção integral da decisão monocrática recorrida.

    Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, in fine, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil).

    Advirto a parte agravante que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de maio de 2025.    

  • 05/06/2025 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2025 13:16

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 30/05/2025 18:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2025 15:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/05/2025 15:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 86

  • 08/05/2025 14:33

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 14:01

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 14/02/2025 16:13

    Conclusão para decisão

  • 13/02/2025 09:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/02/2025 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/02/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/02/2025 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 27/12/2024 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 27/12/2024 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 19/12/2024 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/12/2024 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2024 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático

  • 18/12/2024 15:05

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 11/12/2024 14:44

    Conclusão para despacho

  • 11/12/2024 14:44

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 11/12/2024 14:40

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 11/12/2024 14:40

    Lavrada Certidão

  • 04/12/2024 19:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 04/12/2024 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/11/2024 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/11/2024 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/11/2024 17:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/11/2024 14:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/11/2024 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/10/2024 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/10/2024 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/10/2024 14:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 17/10/2024 14:32

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 01/10/2024 13:58

    Conclusão para julgamento

  • 27/09/2024 10:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/09/2024 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/09/2024 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:56

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 05/09/2024 11:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/09/2024 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2024 12:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2024 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/08/2024 13:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/08/2024 06:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/08/2024 06:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/08/2024 16:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 16:21

    Despacho - Determinação de Citação

  • 07/08/2024 14:51

    Conclusão para despacho

  • 05/08/2024 16:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 13:17

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 15/07/2024 13:49

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2024 13:49

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/07/2024 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013140-35.2023.8.27.2729

Jose Ribeiro da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0029165-26.2023.8.27.2729

Associacao Saude em Movimento - Asm

Os Mesmos

Advogado: Solano Donato Carnot Damacena

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0029165-26.2023.8.27.2729

Associacao Saude em Movimento - Asm

Estado do Tocantins

Advogado: Solano Donato Carnot Damacena

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/07/2023 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0007822-08.2022.8.27.2729

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Suzana Saryne Cardoso Ferreira

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/03/2022 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0021162-14.2025.8.27.2729

Carpegianne Martins de Souza

Antonio Lopes da Silva Filho

Advogado: Carpegianne Martins de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 14:32

Exibir Processo