TJTO - 0000036-11.2024.8.27.2706
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
-
18/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
-
12/06/2025 13:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
10/06/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 137
-
10/06/2025 05:15
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
-
09/06/2025 04:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
-
06/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137
-
06/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/06/2025 21:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
05/06/2025 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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05/06/2025 21:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
28/05/2025 14:33
Protocolizada Petição
-
28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
26/05/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
26/05/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
25/05/2025 23:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
21/05/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
-
21/05/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
21/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
-
21/05/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/05/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/05/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/05/2025 14:59
Protocolizada Petição
-
21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000036-11.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983)RECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO (OAB TO08656A)ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413)RECORRIDO: PATRICIA SALES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): MILLENA RESPLANDES ARAÚJO (OAB TO008676)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RESPLANDES DE ARAUJO JUNIOR (OAB TO008016)INTERESSADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOSADVOGADO(A): YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS INOMINADOS.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.
CASO EM EXAME 1- Foram interpostos Recursos Inominados por Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas e Unimed Araguaína Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por usuária de plano de saúde. 2- A autora, gestante e diagnosticada com diabetes gestacional, necessitava de pré-natal especializado e realização de parto cesáreo com laqueadura, tendo sido negado o atendimento em Araguaína/TO sob alegação de bloqueio de intercâmbio entre cooperativas. 3- A sentença confirmou a tutela antecipada deferida e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4- Em suas razões recursais, a Unimed do Brasil alegou ilegitimidade passiva, e a Unimed Araguaína defendeu a inexistência de responsabilidade solidária e sua ilegitimidade.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5- Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed do Brasil e a Unimed Araguaína possuem legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) saber se a negativa de atendimento justifica a condenação por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6- A Unimed do Brasil, ainda que atue como entidade de representação das cooperativas, integra o sistema Unimed, cuja identidade visual e utilização comum da marca geram a expectativa legítima de atendimento ao consumidor, caracterizando responsabilidade solidária. 7- A Unimed Araguaína, ao atuar como prestadora de serviços em sistema de intercâmbio, inseriu-se na cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados. 8- A negativa de atendimento em situação de gravidez de risco configura falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9- Caracterizado o dano moral em razão do sofrimento psicológico da autora, em estado de vulnerabilidade, mostra-se adequada a indenização arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10- Recursos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: "As cooperativas integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pelos danos decorrentes de negativa de atendimento médico fundada em bloqueio de intercâmbio, ainda que não tenham firmado diretamente o contrato, sendo irrelevante a alegada autonomia entre elas, diante da aparência de unicidade e da expectativa legítima do consumidor quanto à prestação contínua e uniforme dos serviços de saúde." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO , Recurso Inominado Cível, 0019562-61.2024.8.27.2706, Rel.
NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Inominados, mantendo integralmente a sentença proferida.
Condeno as recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2025 15:25
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
19/05/2025 13:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 348
-
10/04/2025 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
-
07/04/2025 14:38
Lavrada Certidão
-
17/10/2024 15:26
Conclusão para despacho
-
17/10/2024 15:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
17/10/2024 12:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
17/10/2024 12:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80, 79, 97 e 95
-
17/10/2024 12:41
Lavrada Certidão
-
17/10/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 96
-
15/10/2024 12:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580004, Subguia 54254 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
-
15/10/2024 12:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5580003, Subguia 54221 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 321,00
-
15/10/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 96
-
15/10/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
-
14/10/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/10/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/10/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
14/10/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
14/10/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5568624, Subguia 53872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 641,50
-
12/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
-
11/10/2024 16:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580004, Subguia 5444010
-
11/10/2024 16:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5580003, Subguia 5444009
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11/10/2024 16:14
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAJECIV
-
11/10/2024 16:11
Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5580004 - R$ 200,00
-
11/10/2024 16:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5580003 - R$ 321,00
-
11/10/2024 16:11
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5579985 - R$ 321,00
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11/10/2024 16:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5579985 - R$ 23,00
-
11/10/2024 15:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/10/2024 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> COJUN
-
11/10/2024 13:48
Protocolizada Petição
-
11/10/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/10/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/10/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/10/2024 11:18
Protocolizada Petição
-
10/10/2024 17:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
-
10/10/2024 16:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/10/2024 16:05
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
-
10/10/2024 15:47
Protocolizada Petição
-
04/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
02/10/2024 15:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5570717, Subguia 51661 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 140,50
-
02/10/2024 12:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5568624, Subguia 5440907
-
02/10/2024 12:25
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5568624, Subguia 5439598
-
30/09/2024 21:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5570717, Subguia 5440349
-
30/09/2024 21:14
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA - Guia 5570717 - R$ 140,50
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
27/09/2024 10:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5568624, Subguia 5439598
-
27/09/2024 10:53
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS COOPERATIVAS MEDICAS - Guia 5568624 - R$ 641,50
-
27/09/2024 00:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/09/2024 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/09/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/09/2024 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
12/09/2024 13:20
Juntada - Informações
-
28/08/2024 12:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
-
28/08/2024 12:07
Lavrada Certidão
-
28/08/2024 11:57
Conclusão para julgamento
-
20/08/2024 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
20/08/2024 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
12/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 13:39
Despacho - Mero expediente
-
23/05/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
-
22/03/2024 16:53
Protocolizada Petição
-
22/03/2024 11:03
Conclusão para despacho
-
22/03/2024 10:06
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
-
22/03/2024 10:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/03/2024 13:31. Refer. Evento 20
-
19/03/2024 13:12
Protocolizada Petição
-
19/03/2024 12:13
Protocolizada Petição
-
19/03/2024 10:59
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 16:45
Protocolizada Petição
-
15/03/2024 10:09
Protocolizada Petição
-
14/03/2024 12:07
Protocolizada Petição
-
13/03/2024 18:11
Juntada - Certidão
-
11/03/2024 10:28
Protocolizada Petição
-
04/03/2024 14:09
Protocolizada Petição
-
29/02/2024 10:26
Protocolizada Petição
-
23/02/2024 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
-
21/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
16/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
15/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
01/02/2024 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
-
01/02/2024 13:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
01/02/2024 13:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
31/01/2024 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
30/01/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/01/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
30/01/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:34
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/03/2024 13:30
-
29/01/2024 05:06
Lavrada Certidão
-
24/01/2024 17:12
Protocolizada Petição
-
18/01/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
13/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/01/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
-
08/01/2024 13:05
Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARAJECIV
-
08/01/2024 11:12
Conclusão para despacho
-
08/01/2024 11:12
Processo Corretamente Autuado
-
05/01/2024 16:17
Protocolizada Petição
-
03/01/2024 16:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
-
03/01/2024 14:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
-
03/01/2024 14:32
Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
-
03/01/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/01/2024 14:04
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
03/01/2024 12:15
Conclusão para despacho
-
03/01/2024 12:14
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARAJECIV -> PLANTAO
-
03/01/2024 12:12
Protocolizada Petição
-
03/01/2024 11:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 05/02/2025 17:59