01/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:01

Trânsito em Julgado
25/06/2025 11:14

Protocolizada Petição
11/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22, 24, 21, 23, 26, 25 e 27
11/06/2025 15:25

Protocolizada Petição
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010386-24.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MÔNICA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: GEOVANA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: JOELSON TELES DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: ARIELLY TELES RIBEIROADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: GERALDO CONRRADO DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: ANY KAROLINY TELES RIBEIROADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: JOSIELMA TELES DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183)AUTOR: OLAVO CONRRADO DA SILVAADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183) SENTENÇA Vistos e etc.

MÔNICA PEREIRA DA SILVA, GEOVANA PEREIRA DA SILVA , JOELSON TELES DA SILVA, ARIELLY TELES RIBEIRO, GERALDO CONRRADO DA SILVA, ANY KAROLINY TELES RIBEIRO, JOSIELMA TELES DA SILVAe OLAVO CONRRADO DA SILVA ingressaram com AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM DANOS MORAIS em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A.

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Como é cediço, o Juizado Especial Cível, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das causas indicadas no art. 3º da Lei 9.099/95.

Da leitura da peça exordial, extrai-se que das pessoas que compõem o polo ativo da ação, há pessoas menores de 18 anos.

Sendo esta condição excludente da competência dos Juizados.

A Lei nº 9.099/95, diz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Diante disso, nos termos dos artigos 8º, §1º, I e 51, IV, da Lei nº 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por ser incompatível com o rito do Juizado.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55, da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006, do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 11:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2025 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/05/2025 13:36

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11, 8, 10, 7, 12, 13 e 14
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:43

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:42

Processo Corretamente Autuado
10/05/2025 09:39

Protocolizada Petição
10/05/2025 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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