TJTO - 0027987-47.2020.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027987-47.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCOS CICERO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
29/07/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:44
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/07/2025 14:31
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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29/07/2025 14:30
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 14:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/07/2025 13:36
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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10/06/2025 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0027987-47.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MARCOS CICERO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLÍCIA PENAL.
ADICIONAL NOTURNO.
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ATÉ 31/12/2021.
SUBSÍDIO.
LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022.
HORAS EXTRAS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA ALÉM DA ESCALA.
RETRATAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito do autor, servidor público estadual, ao recebimento de adicional noturno. 2.
O feito retornou à Turma Recursal em razão de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, para juízo de retratação.
II.
Questão em discussão: 1.
Discute-se a possibilidade de pagamento de adicional noturno e de horas extras ao servidor ocupante do cargo de policial penal, anteriormente agente de execução penal.
III.
Razões de decidir: 1.
A jurisprudência uniformizada reconheceu o direito ao pagamento de adicional noturno aos servidores que comprovem o labor noturno, com base no art. 7º, IX, da Constituição Federal, até 31/12/2021, nos termos da Lei Estadual nº 3.879/2022, que vedou tal adicional com a instituição do regime de subsídio. 2.
No tocante ao pedido de horas extras, firmou-se o entendimento de que, na escala de 24x72, o servidor não excede o limite de 200 horas mensais, sendo necessária a comprovação de jornada superior ou de plantões extras para o deferimento, o que não restou evidenciado no caso concreto. 3.
Assim, reformula-se o entendimento anterior em juízo de retratação para adequá-lo à tese fixada pela Turma de Uniformização, mantendo-se a improcedência do pedido de adicional de horas extras e reconhecendo-se o direito ao adicional noturno apenas até 31/12/2021.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e não provido.
Mantida a sentença nos termos da retratação.
Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.
IV.1.1.
Tese de julgamento: “1. É devido o adicional noturno aos servidores públicos que comprovarem labor entre 22h e 5h, até 31/12/2021, conforme Lei Estadual nº 3.879/2022. 2.
A ausência de prova de jornada superior ao limite legal ou de plantões extras inviabiliza o deferimento de horas extras.” IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Constituição Federal, art. 7º, IX e XVI; art. 39, §3º; Lei Estadual nº 3.879/2022, art. 2º, IV; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72; STJ – AgRg no REsp 1227587/RS; AgInt nos EDcl no REsp 1553781/RS.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade,voto no sentido de promover a retratação do julgamento do recurso inominado ocorrido nestes autos, visando amoldar o julgado ao entendimento proferido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins nos casos semelhantes, conheço do recurso interposto por Estado do Tocantins e, no mérito, Negar-lhe Provimento para manter a sentença incólume.
Condeno o recorrente em custas e honorários em 12% do valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei nª9.099/95.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de maio de 2025. -
05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 13:15
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/05/2025 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/05/2025 09:06
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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09/05/2025 14:40
Conclusão para despacho
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24/01/2025 14:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/09/2024 14:42
Conclusão para despacho
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18/06/2024 19:29
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/02/2024 13:30
Conclusão para despacho
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05/02/2024 12:58
Decisão - Outras Decisões
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16/05/2023 17:44
Conclusão para decisão
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12/04/2023 15:11
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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07/03/2023 15:15
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
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01/09/2022 12:49
Conclusão para decisão
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01/09/2022 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2022 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2022 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2022 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
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04/08/2022 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/08/2022 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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06/07/2022 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2022 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2022 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2022 15:09
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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22/06/2022 16:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/06/2022 13:47
Publicação de Pauta
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07/06/2022 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/06/2022 17:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 87
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03/02/2022 17:46
Conclusão para despacho
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16/12/2021 12:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/12/2021 14:59
Publicação de Pauta
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01/12/2021 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/12/2021 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2021 12:00</b><br>Sequencial: 3
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30/11/2021 01:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/05/2021 16:31
Conclusão para julgamento
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19/05/2021 15:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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20/04/2021 18:12
Lavrada Certidão
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08/04/2021 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/04/2021 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/04/2021 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/03/2021 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/03/2021 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/03/2021 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/03/2021 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/03/2021 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/03/2021 16:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/12/2020 13:38
Conclusão para julgamento
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01/12/2020 20:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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30/11/2020 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/11/2020 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2020 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
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17/11/2020 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2020 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/11/2020 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
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12/11/2020 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2020 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
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15/09/2020 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/07/2020 18:39
Protocolizada Petição
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22/07/2020 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2020 15:22
Despacho - Mero expediente
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21/07/2020 09:07
Conclusão para despacho
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21/07/2020 09:07
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2020 15:02
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
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18/07/2020 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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