TJTO - 0029392-21.2020.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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11/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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10/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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10/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029392-21.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUDMILA PEDREIRA LIMAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
09/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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09/07/2025 16:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:31
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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18/06/2025 16:03
Juntada - Certidão
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18/06/2025 16:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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18/06/2025 16:03
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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12/06/2025 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/05/2025 00:50
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
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25/05/2025 23:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0029392-21.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: LUDMILA PEDREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS DE DATA-BASE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
FIXAÇÃO LÍQUIDA DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA.
REGRA ESPECÍFICA DO JUIZADO ESPECIAL.
ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora estadual, condenando o Estado ao pagamento de R$ 13.492,34, a título de data-base de 2016 a 2018, e R$ 4.323,89, a título de adicional de insalubridade reconhecido administrativamente. 2.
A condenação foi fixada de forma líquida, com atualização monetária conforme IPCA-E e, posteriormente, SELIC, nos termos da EC 113/2021. 3.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, sustentando impossibilidade de fixação do valor da condenação na sentença, com alegação de necessidade de fase posterior de liquidação, à luz dos arts. 491, §1º, e 509, I, do CPC. 4.
Contrarrazões apresentadas pela autora, sustentando a obrigatoriedade da liquidez da sentença nos juizados, conforme art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.
Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a fixação do quantum debeatur de forma líquida na sentença proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) saber se é aplicável o art. 509, I, do CPC ao rito dos juizados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
A sentença baseou-se em documentos oficiais constantes dos autos, inclusive em demonstrativos fornecidos pelo próprio Estado, possibilitando a imediata liquidação do montante devido. 7.
O rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, impõe a necessidade de liquidez da sentença, afastando a aplicação subsidiária dos dispositivos do CPC que tratam da liquidação por artigos ou por arbitramento. 8.
A mera insurgência contra a metodologia adotada pelo juízo de origem não demonstra ausência de liquidez nem necessidade de fase liquidatória posterior. 9.
Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “É válida a fixação líquida do valor da condenação na sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que amparada em documentos constantes dos autos, sendo inaplicável a regra do art. 509, I, do CPC, diante da norma específica do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, mantendo-se a sentença de origem por seus próprios fundamentos, além de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/05/2025 15:23
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2025 13:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 12:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
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15/10/2024 12:16
Conclusão para despacho
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15/10/2024 12:16
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/10/2024 14:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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10/10/2024 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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16/09/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/09/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/09/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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22/08/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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20/08/2024 11:50
Conclusão para julgamento
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19/08/2024 21:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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01/08/2024 12:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/08/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2024 22:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/06/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2024 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/05/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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18/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/04/2024 17:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/04/2024 16:57
Despacho - Mero expediente
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08/04/2024 16:02
Conclusão para despacho
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08/04/2024 15:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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12/07/2022 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2022 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2022 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/06/2022 17:52
Lavrada Certidão
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29/06/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/06/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/06/2022 16:18
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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28/06/2022 15:04
Conclusão para decisão
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27/06/2022 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/06/2022 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2022 14:58
Despacho - Mero expediente
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10/06/2022 13:08
Conclusão para despacho
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10/06/2022 13:08
Processo Corretamente Autuado
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10/06/2022 12:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Data Base
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09/06/2022 15:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
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09/06/2022 15:03
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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09/06/2022 15:03
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/06/2022 17:14
Decisão - Declaração - Incompetência
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08/06/2022 12:49
Conclusão para despacho
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20/04/2022 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/03/2022 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2022 16:33
Despacho - Mero expediente
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03/02/2022 15:37
Conclusão para despacho
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13/12/2021 18:17
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00293922120208272729
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11/11/2021 13:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00293922120208272729/TJTO
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16/09/2021 15:31
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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25/06/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2021 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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19/05/2021 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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09/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/04/2021 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/04/2021 14:25
Despacho - Mero expediente
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30/03/2021 17:29
Conclusão para despacho
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22/02/2021 22:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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05/02/2021 09:29
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:29
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:29
Protocolizada Petição
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28/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2021 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/01/2021 16:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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30/09/2020 16:26
Conclusão para despacho
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24/09/2020 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2020 10:52
Protocolizada Petição
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10/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2020 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 12:21
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2020 16:25
Conclusão para despacho
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30/07/2020 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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