13/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 08:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 08:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 07:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-81.2025.8.27.2741/TO AUTOR: HILDA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

Presentes os requisitos legais e, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.

Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩
27/06/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
27/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 17:24

Conclusão para decisão
23/06/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
28/05/2025 01:58

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000520-81.2025.8.27.2741/TO AUTOR: HILDA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre possível litispendência entre a presente ação com a ação sob o número 0000519-96.2025.827.2741, conforme Certidão do Cartório anexa no evento 4, CERT1 no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos no localizador CLS INICIAIS.

Cumpra-se.

Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica.
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 12:31

Conclusão para despacho
21/05/2025 12:30

Lavrada Certidão
21/05/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
20/05/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039891-25.2024.8.27.2729

Junior Guedes Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0001393-41.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Felipe Alves Correa

Advogado: Monica Prudente Cancado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0012511-62.2025.8.27.2706

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Joao Batista de Albuquerque Damiao

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0002493-49.2021.8.27.2729

Cicero Pereira do Nascimento Filho

Tatiana Barbosa Soeiro

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0011399-58.2025.8.27.2706

Maria Eunice Cordeiro da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 15:40

Exibir Processo