11/07/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 08:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035958-78.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO BRITO DE CASTROADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada foi julgado, ocasião em que foi proferido o seguinte acórdão: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Restou incontroverso o pagamento da data-base de 2019, conforme alinhavado na decisão do evento 76.

Foi objeto do recurso o período de apuração da data-base dos anos de 2020 e 2021, sendo determinada a exclusão do intervalo compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021. Isto posto, em razão do julgamento proferido pela Turma Recursal, intime-se a parte credora para, caso queira, apresentar novo cálculo referente à data-base de 2020-2021, de acordo com o período definido no acórdão do evento 94, ACOR2.

Fixo o prazo de 5 dias. Com a juntada dos cálculos, vistas ao devedor em igual prazo. Por fim, cls para deliberações. Palmas, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:59

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 13:45

Conclusão para despacho
30/06/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 13:43:52)
30/06/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Ato ordinatório praticado - 30/06/2025 13:43:51)
30/06/2025 12:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
30/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/06/2025 18:51

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:08

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 00:50

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
23/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
23/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035958-78.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARIA DA CONSOLAÇÃO BRITO DE CASTRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

DATAS-BASES DE 2019 A 2022.

PAGAMENTO RECONHECIDO PARA 2019.

INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE 2020 E 2021.

VEDAÇÃO PREVISTA NA LC Nº 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1137).

EXCEÇÃO À COISA JULGADA.

ART. 535, §5º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes às datas-bases de 2019 a 2022. 2.

Impugnação do Estado parcialmente acolhida quanto à data-base de 2019, reconhecida como quitada. 3.

Execução mantida quanto aos valores de 2020 e 2021, com incidência da SELIC nos termos da EC nº 113/2021. 4.

Recurso inominado do Estado requerendo a exclusão das parcelas dos anos de 2020 e 2021, com base na LC nº 173/2020.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a inexigibilidade de parcelas do título judicial, fundado em norma declarada constitucional pelo STF, quando a decisão ainda não havia transitado em julgado; (ii) saber se a vedação do art. 8º da LC nº 173/2020 impede a execução das datas-bases de 2020 e 2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

A data-base de 2019 foi devidamente quitada, conforme reconhecido pelo juízo de origem. 7.

A LC nº 173/2020 vedou aumentos remuneratórios entre 27/05/2020 e 31/12/2021. 8.

O STF reconheceu a constitucionalidade da norma no Tema 1137, com trânsito em julgado em 04/06/2021. 9.

O processo transitou em julgado apenas em 07/03/2024, sendo aplicável a exceção do art. 535, §5º, do CPC, o que permite a inexigibilidade parcial da obrigação nesse intervalo. 10.

A partir de 01/01/2022, os valores são plenamente exigíveis conforme Lei Estadual nº 3.900/2022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para excluir da execução as parcelas relativas às datas-bases de 2020 e 2021, no período de 27/05/2020 a 31/12/2021.

Tese de julgamento: “É inexigível a execução de parcelas de datas-bases correspondentes ao período de 27/05/2020 a 31/12/2021, vedadas pelo art. 8º da LC nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (Tema 1137), quando o trânsito em julgado do título ocorreu posteriormente à fixação da tese, nos termos do art. 535, §5º, do CPC.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a execução de valores relativos às datas-bases de 2020 e 2021 no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
19/05/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 333
29/10/2024 17:30

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 13:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 17:50

Juntada - Informações
09/09/2024 13:25

Lavrada Certidão
26/08/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/07/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2024 15:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
11/07/2024 14:27

Conclusão para decisão
11/07/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/04/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:27

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2024 09:25

Protocolizada Petição
08/04/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/03/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 12:44

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/03/2024 12:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 12:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/03/2024 12:38

Trânsito em Julgado
07/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/02/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/02/2024 12:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/01/2024 16:55

Conclusão para despacho
08/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
20/12/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/12/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/11/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2023 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/11/2023 14:08

Conclusão para julgamento
22/11/2023 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2023 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/11/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:45

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 13:47

Conclusão para despacho
14/09/2023 13:47

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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