24/06/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2025 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035903-30.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANÍSIO VAZ DE MELO JÚNIORADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
10/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 12:15

Conclusão para decisão
10/06/2025 12:14

Trânsito em Julgado
10/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 16:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
02/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
15/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
06/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/04/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/02/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
31/01/2025 14:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 14:47

Trânsito em Julgado
22/01/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
22/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
10/12/2024 13:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 160
21/11/2024 17:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2024 15:50

Conclusão para julgamento
17/07/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 15:45

Conclusão para despacho
16/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/05/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/05/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/01/2024 15:10

Conclusão para despacho
25/01/2024 13:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/01/2024 03:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/01/2024 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/01/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2024 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370861, Subguia 330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.284,94
15/01/2024 11:46

Protocolizada Petição
15/01/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/01/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/01/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/01/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 11/01/2024 15:16:09)
11/01/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 11/01/2024 15:16:10)
11/01/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada - Guia Cancelada - 11/01/2024 15:16:11)
11/01/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Cancelada - 11/01/2024 15:16:11)
11/01/2024 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370861, Subguia 5369199
11/01/2024 15:16

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANÍSIO VAZ DE MELO JÚNIOR - Guia 5370861 - R$ 0,00
10/01/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
05/01/2024 13:14

Protocolizada Petição
31/12/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2023 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/11/2023 14:24

Conclusão para julgamento
27/11/2023 06:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2023 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/11/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:29

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 12:34

Conclusão para despacho
14/09/2023 12:33

Processo Corretamente Autuado
13/09/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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