15/07/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/07/2025 12:19

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/07/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
07/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0013790-72.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017853-58.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: MARIA ABADIA OLIVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa (evento 29): EMENTA: DIRIETO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN, POSTO TER OBSERVADO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021 ATÉ 28 DE ABRIL DE 2023, EM RELAÇÃO AO VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, PRINCIPAL CORRIGIDO, SOMADO AOS JUROS LEGAIS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ENTE FEDERATIVO ESTATAL - EXECUTADO ORA AGRAVANTE.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA CONTADORIA JUDICIAL.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

COERÊNCIA, ADEQUAÇÃO E REGULARIADE NO DECIDIR.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, não restringe/especifica/direciona a natureza da ação em que será ou não aplicada a Taxa SELIC, de modo que referido parâmetro deve ser aplicado em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas de natureza cível, tributária, previdenciária, sobretudo, consoante destacado no caso concreto, a partir de dezembro do ano de 2021 até 28 de abril de 2023, englobando o valor consolidado do débito principal corrigido, somado aos juros legais. 2.

Agravo de Instrumento não provido.

Por meio das decisões inseridas nos eventos 67 e 69 ambos os recursos foram admitidos, com a consequente remessa à superior instância.

Após, sobreveio a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal, (evento-72 - OUT- 34 ) , determinando “...a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”. É o relatório. DECIDO.

Sem delongas, os autos retornaram para aplicação da sistemática afeta à repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme a situação do Tema.

O cerne recursal cinge-se no debate acerca da incidência da taxa SELIC na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública a partir de dezembro/2021 (art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021), a fim de definir se deverá se dar apenas sobre o valor principal do débito ou sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros).

Referida discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema nº 1.349, em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). Dessa forma, uma vez que o Tema nº 1.349 encontra-se afetado à sistemática da repercussão geral, os recursos interpostos devem aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com esteio no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até o julgamento do RE nº 1.516.074/TO - Tema 1.349/STF.

Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/07/2025 18:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/07/2025 08:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/07/2025 08:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 09:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
27/06/2025 20:47

Recebidos os autos - STF
03/07/2024 15:21

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0013790722023827270020240703152106
02/07/2024 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/07/2024 18:07

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
02/07/2024 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/07/2024 18:07

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
17/06/2024 13:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2024 12:55

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/06/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 15:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
15/05/2024 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
08/05/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/04/2024 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/04/2024 11:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
12/04/2024 11:30

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/04/2024 16:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
11/04/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 12:06

Juntada - Documento - Voto
26/03/2024 13:21

Juntada - Documento - Certidão
25/03/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:00 Sequencial: 156
15/03/2024 13:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
15/03/2024 13:25

Juntada - Documento - Relatório
11/03/2024 11:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
11/03/2024 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 38
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
26/02/2024 18:12

Despacho - Mero Expediente
26/02/2024 16:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
26/02/2024 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/02/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/02/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/02/2024 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
14/02/2024 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/02/2024 18:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
08/02/2024 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/02/2024 12:18

Juntada - Documento - Voto
01/02/2024 15:09

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 16:15

Juntada - Documento - Certidão
18/01/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/01/2024 13:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 360
15/01/2024 15:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
15/01/2024 15:52

Juntada - Documento - Relatório
27/11/2023 13:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
27/11/2023 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/11/2023 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/11/2023 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
19/10/2023 17:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/10/2023 11:33

Remessa Interna - DISTR -> SGB05
18/10/2023 11:33

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB05)
18/10/2023 10:34

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
17/10/2023 15:57

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
16/10/2023 11:32

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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