TJTO - 5013181-34.2011.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

JENARIO NOGUEIRA

CPF *42.***.*09-91

Advogados

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB: 002121/TO

CPF *27.***.*77-53

Polo Passivo

Partes

CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.060/0001-44

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

ANA FLAVIA FERREIRA CAVALCANTE

OAB: 04114/TO

CPF *19.***.*60-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013181-34.2011.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINSRÉU: JENARIO NOGUEIRAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 10:49

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

  • 22/07/2025 10:48

    Trânsito em Julgado

  • 19/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 27/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5013181-34.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JENARIO NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)APELADO: CODETINS – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.

    INVIABILIDADE.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

    ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LICITAÇÃO.

    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público, que reconheceu a nulidade da venda direta de imóvel público promovida pelo Estado do Tocantins, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.

    Aduz o apelante que a alienação do imóvel foi realizada com fundamento legal, tendo sido dispensada a licitação por força de autorização legislativa específica, voltada à regularização fundiária e programas habitacionais de interesse social, prevista no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93, e ratificada pelas Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013. 3.

    Não apresentadas contrarrazões pela parte apelada, tendo o Ministério Público opinado pelo não provimento do recurso.

    II.

    Questão em discussão 4.

    A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da alienação direta do imóvel público realizada sem licitação; e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva para manter hígido o negócio jurídico.

    III.

    Razões de decidir 5.

    A alienação direta foi realizada com respaldo em legislação estadual autorizativa e em consonância com a Lei nº 8.666/93, art. 17, I, “f”, estando voltada para a regularização fundiária de interesse social.6.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.333/TO, reconheceu a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013, validando a regularização fundiária e as alienações anteriores à vigência dessas leis.7.

    A anulação do negócio jurídico, nas circunstâncias do caso, configuraria afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, além de representar comportamento contraditório por parte do ente estatal (venire contra factum proprium).8.

    Precedentes desta Corte e do STF indicam a legalidade e a higidez das vendas diretas realizadas no contexto da regularização fundiária.

    IV.

    Dispositivo e tese 9.

    Recurso admitido e provido.

    Tese de julgamento: É válida a alienação direta de imóvel público realizada com base em autorização legislativa específica para regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93, não sendo cabível a anulação do negócio jurídico quando presentes a boa-fé e a regularidade formal do procedimento.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei nº 8.666/93, art. 17, I, “f”; Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013.Doutrina relevante citada: MENEZES CORDEIRO, Antonio.

    Da Boa-fé no Direito Civil. 2ª ed.

    Coimbra: Almedina, 1997.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.333/TO, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020.

    Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, com o fim de julgar improcedente a pretensão da autora ora apelada na ação intentada em primeira instância.

    Por consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenando a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 14:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/06/2025 11:12

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 24/06/2025 07:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 24/06/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 13/06/2025 10:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 11:09

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 11:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 11:00

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 11:00

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 590

  • 14/05/2025 14:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 11/05/2025 10:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 31/03/2025 15:56

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 31/03/2025 14:38

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 31/03/2025 14:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 14:39

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 04/02/2025 20:19

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/12/2024 17:52

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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