28/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
03/06/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000412-85.2024.8.27.2709/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)RÉU: ALMIR GERALDO DE QUEIROZADVOGADO(A): PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA CARVALHO (OAB TO009630)ADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em desfavor de ALMIR GERALDO DE QUEIROZ, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo marca HILUX CD, DIESEL, BRANCA, MARCA TOYOTA, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2013, CHASSI 8AJFY29G6D8527156, RENAVAM *05.***.*79-98, PLACA OTE-8112, CILINDRADA 163 e, ao final, não havendo o pagamento integral do débito, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária.

Deferido o pedido liminar de busca e apreensão (evento 25).

Espontaneamente, compareceu a parte requerida nos autos e apresentou contestação (evento 47) na qual postulou gratuidade de justiça e defendeu a ausência de notificação prévia do devedor.

Réplica à contestação no evento 54.

Decisão não conhecendo da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar (evento 56).

Expedido mandado (evento 60), foi cumprida a busca e apreensão (evento 68). Despacho declarando suprida a citação do réu e oportunizando prazos para a purgação da mora e apresentação de contestação (evento 75).

Intimado, o demandado ratificou a contestação apresentada no evento 47 (evento 78).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 80).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, mesmo porque, como visto, as partes não postularam produção de outras provas. 2 Da contestação A decisão do evento 56 não conheceu da contestação apresentada pelo réu no evento 47, uma vez que foi oferecida antes de efetivada a busca e apreensão do veículo objeto da lide, aplicando, portanto, o tema repetitivo 1.040 do STJ, in verbis: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Contudo, a liminar foi cumprida no evento 68, tendo o requerido, no evento 78, ratificado a contestação anteriormente apresentada, de forma que, neste momento, conheço da defesa do evento 47. 3 Da gratuidade de justiça postulada pelo réu A parte ré requereu a gratuidade da justiça na contestação (evento 47).

Ocorre que, analisando os documentos juntados aos autos, observo que o requerido não demonstrou a sua hipossuficiência financeira, tampouco juntou declaração nesse sentido.

Anota-se que o § 3º, do art. 99, do CPC, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso.

No entanto, deveria a parte postulante ter apresentado declaração própria ou procuração com poderes especiais para o advogado assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determina a parte final do art. 105, do CPC, o que não ocorreu.

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 4 Mérito O caso se trata de um Ação de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em garantia de contrato de financiamento para aquisição de veículo, proposta pela proprietária fiduciária contra o depositário e possuidor direta do bem, fundada no inadimplemento das parcelas.

A propriedade fiduciária, assim como o vínculo subjetivo entre as partes litigantes encontram-se comprovados pelo instrumento contratual firmado entre as partes juntado no evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD5.

Da mesma forma, também há prova do inadimplemento da parte requerida e da comprovação da mora, consoante se extrai da planilha juntada no evento 1, CALC4 e da notificação juntada no evento 1, AR6.

Nesse ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, sob o julgamento do Tema Repetitivo 1132, firmou a seguinte tese: Tema 1132. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. – Grifo nosso Ademais, o voto vencedor do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA explicita que a tese se aplica nos casos em que não houve a efetiva entrega da notificação, seja no caso de destinatário "ausente", "mudou-se", "não procurado", "endereço insuficiente" ou outras situações semelhantes, veja: [...] Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] – Grifo nosso Veja-se, portanto, que a entrega efetiva, seja pelo próprio devedor ou por terceiro, não mais se mostra imprescindível para a caracterização da mora da parte requerida, bastando tão somente o envio da notificação no endereço constante no contrato de alienação fiduciária, logo, no caso, não se sustenta a alegação da parte requerida de que não houve prévia notificação do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato, conforme reconhecido até mesmo no agravo de instrumento nº 0009371-72.2024.8.27.2700.

O § 3º, do art. 3º, do DL nº 911/69, faculta ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Transcrevo: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [...] – Grifo nosso No presente caso, a liminar de busca a apreensão foi cumprida (evento 68) e a parte requerida não efetuou o pagamento da dívida.

Sendo esse o contexto, conclui-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, uma vez que comprovou documentalmente as alegações expendidas na inicial, resultando incontroversa a existência do contrato em alienação fiduciária, bem como o inadimplemento e a mora do requerido.

Em contrapartida, a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como determina o inciso II do mesmo artigo acima citado, nem se valeu da prerrogativa de purgação da mora prevista no § 3º, do art. 3º, do DL nº 911/69, tendo deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para tanto, de modo que ocorreu a preclusão.

Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em questão no patrimônio da parte autora.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em desfavor de ALMIR GERALDO DE QUEIROZ, objetivando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo marca HILUX CD, DIESEL, BRANCA, MARCA TOYOTA, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2013, CHASSI 8AJFY29G6D8527156, RENAVAM *05.***.*79-98, PLACA OTE-8112, CILINDRADA 163, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Exclua-se a restrição do veículo junto ao Renajud, caso tenha sido efetivada.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/06/2025 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2025 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 12:48

Conclusão para decisão
22/04/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 15:51

Conclusão para julgamento
01/04/2025 09:54

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:54

Juntada - Recibos
01/03/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/03/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 21:16

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 60
18/02/2025 14:51

Protocolizada Petição
18/02/2025 10:20

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 22:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
13/02/2025 12:38

Protocolizada Petição
06/02/2025 16:46

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:54

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 17:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOARRCEMAN
04/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:57

Decisão - Outras Decisões
14/01/2025 17:47

Conclusão para decisão
21/11/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 15:16

Juntada - Recibos
17/10/2024 16:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
16/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:43

Protocolizada Petição
14/10/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 17:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00093717220248272700/TJTO
09/09/2024 12:17

Protocolizada Petição
27/08/2024 16:26

Protocolizada Petição
27/08/2024 15:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
03/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 15:21

Juntada - Outros documentos
28/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5479234, Subguia 25420 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
28/05/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00093717220248272700/TJTO
27/05/2024 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5479234, Subguia 5405958
27/05/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALMIR GERALDO DE QUEIROZ - Guia 5479234 - R$ 48,00
27/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 15:38

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
27/05/2024 09:15

Decisão - Concessão - Liminar
24/05/2024 15:23

Conclusão para decisão
10/05/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:48

Protocolizada Petição
06/05/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/04/2024 11:59

Conclusão para decisão
10/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5430278, Subguia 14783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.342,08
10/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5430279, Subguia 14413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.769,78
08/04/2024 10:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430279, Subguia 5391853
08/04/2024 10:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5430278, Subguia 5391848
02/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
01/04/2024 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
01/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:32

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 08:46

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5430279 - R$ 3.769,78
25/03/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5430278 - R$ 2.342,08
25/03/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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