15/07/2025 09:53

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000829-23.2024.8.27.2714/TO AUTOR: EDINEUSA JOSE RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A): ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por EDINEUSA JOSE RODRIGUES MIRANDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que possui o direito de obter auxílio – doença.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Laudo médico apresentado pela junta médica acostado no Evento 22. Contestação apresentada pelo INSS no Evento 31. Impugnação à contestação apresentada pela demandante no Evento 34.

Audiência de instrução realizada em 04/06/2025 - Evento 50. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: In casu, observados os requisitos processuais, verifica-se que o feito encontra-se apto à entrega da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da incapacidade laborativa No que tange ao requisito da incapacidade, restou devidamente comprovado mediante o laudo pericial constante dos autos.

Consta expressamente no parecer técnico: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade, de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Houve/há incapacidade laboral total e temporária sendo o primeiro período: 21/10/2023 por aproximadamente 90 dias; Segundo período: 21/01/2025 por aproximadamente 90 dias.

Trata-se, portanto, de incapacidade total e temporária, compatível com o benefício requerido.

Da qualidade de segurada especial: A qualidade de segurada especial da autora restou igualmente comprovada por meio de robusto conjunto probatório, formado por documentos materiais e prova testemunhal harmônica, nos moldes exigidos pela Súmula 149 do STJ.

Dentre os documentos apresentados, destacam-se: Certidão de casamento, celebrado em 10/12/1994, constando a profissão da autora e de seu esposo como lavradores, residentes na Fazenda Santa Maria, zona rural do Município de Pequizeiro/TO; Certidão eleitoral do esposo, constando sua ocupação como agricultor e domicílio rural desde 10/12/1995; Espelho do INCRA, em nome do esposo, no qual a autora figura como cônjuge, também assentada, com titularidade no Projeto de Assentamento São João Batista, desde 29/04/2002; Certidão eleitoral da autora, com qualificação como agricultora e domicílio rural desde 17/10/2005; Ficha de saúde da autora, registrada como lavradora residente no P.A.

São João Batista, com anotações de 2005, 2009 e 2010; Fichas escolares da filha Ray Rodrigues Miranda (2014 a 2022), com qualificação dos pais como lavradores e endereço rural; Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitida em 31/07/2019, com a autora e seu esposo como titulares do lote rural.

Tais elementos são aptos a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, especialmente por serem documentos contemporâneos ao período de carência.

Além disso, a prova testemunhal colhida em audiência reforça o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período anterior ao início da incapacidade.

No mais, ressalte-se, desde já, que, como o perito judicial indicou prazos determinados para a recuperação da capacidade laborativa da parte autora, e considerando que na presente data já transcorreu o período de incapacidade apontado pelo perito, deixo de determinar a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Entretanto, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das parcelas vencidas relativas aos períodos em que restou comprovada a incapacidade laboral, nos termos do laudo pericial oficial, a saber: De 21/10/2023 a 19/01/2024 (90 dias) e de 21/01/2025 a 21/04/2025 (90 dias).

Ante o exposto passo ao Decisum.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato e direito alhures exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes períodos: De 21/10/2023 a 19/01/2024 (90 dias); De 21/01/2025 a 21/04/2025 (90 dias); II - Condenar o INSS ao pagamento de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento das parcelas vencidas, referentes ao período compreendido entre de 21/10/2023 a 21/01/2024 e 21/01/2025 a 21/04/2025; III - determino que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação.

A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ.

A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”.

Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias.

Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV.

Intimem – se.

Cumpra – se.
18/06/2025 07:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 07:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/06/2025 16:26

Conclusão para julgamento
06/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 18:31

Publicação de Ata
04/06/2025 17:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 04/06/2025 15:45. Refer. Evento 42
30/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/06/2025 15:45
15/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:22

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:49

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOM1ECIV
17/12/2024 16:00

Perícia realizada
17/12/2024 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOJUNMEDI
17/09/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOM1ECIV
11/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:01

Perícia agendada
14/08/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOJUNMEDI
21/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/06/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/05/2024 12:30

Conclusão para despacho
28/05/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
27/05/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDINEUSA JOSE RODRIGUES MIRANDA - Guia 5478731 - R$ 469,70
27/05/2024 10:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDINEUSA JOSE RODRIGUES MIRANDA - Guia 5478730 - R$ 414,13
27/05/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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