TJTO - 0021082-61.2021.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB: 017376/MA

CPF *55.***.*39-10

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

LUIZ FARIA DA SILVA

CPF *14.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ

  • 11/07/2025 14:46

    Juntada - Documento - Edital Afixado

  • 11/07/2025 02:09

    Disponibilização de Edital - no dia 11/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 04/08/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/08/2025

  • 11/07/2025 00:00

    Edital

    Execução Fiscal Nº 0021082-61.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: LUIZ FARIA DA SILVA EDITAL Nº 15122591 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias  O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0021082-61.2021.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de LUIZ FARIA DA SILVA, CNPJ/CPF nº *14.***.*34-91, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 49 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...

    Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.

    Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

    Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

    Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.  Cumpra-se.".

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

    DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 03 de julho de 2025.

    Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.    

  • 10/07/2025 14:15

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT

  • 10/07/2025 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 11/07/2025

  • 03/07/2025 14:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

  • 27/06/2025 14:37

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 27/06/2025 14:50:30)

  • 27/06/2025 14:37

    Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

  • 24/06/2025 09:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 24/06/2025 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/06/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 14:30

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 18/06/2025 13:22

    Conclusão para julgamento

  • 18/06/2025 13:22

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 18/06/2025 10:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/05/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 15:31

    Juntada - Informações

  • 28/02/2025 10:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/02/2025 23:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/01/2025 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/12/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 18:03

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 04/12/2024 17:36

    Conclusão para despacho

  • 04/12/2024 17:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/12/2024 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/11/2024 14:06

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/11/2024 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

  • 13/11/2024 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

  • 13/11/2024 15:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/10/2024 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 16:42

    Despacho - Mero expediente

  • 22/10/2024 16:10

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2022 15:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/07/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 12:26

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 28/06/2022 16:15

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2022 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/06/2022 16:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022

  • 04/04/2022 10:30

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/03/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 17:40

    Lavrada Certidão

  • 05/03/2022 16:54

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 16/02/2022 17:38

    Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/02/2022 16:55

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 15/02/2022 19:43:59)

  • 15/02/2022 16:55

    Expedido Mandado

  • 08/11/2021 16:55

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 14/10/2021 16:06

    Lavrada Certidão

  • 13/10/2021 18:09

    Despacho - Mero expediente

  • 13/10/2021 18:01

    Conclusão para despacho

  • 13/10/2021 18:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/10/2021 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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