07/07/2025 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0007837-59.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRAADVOGADO(A): CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA (OAB TO008707) DECISÃO Face ao pedido inserido no evento 25, no qual a parte impetrante informou que o procedimento cirúrgico objeto da presente tutela jurisdicional foi realizada em 21 de maio de 2025, e que o presente recurso perdeu seu objeto.

Sendo assim, torna-se prejudicado o mandamus. Arquive-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
09/06/2025 13:52

Decisão - Determinação - Arquivamento
09/06/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 10:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
04/06/2025 10:17

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
03/06/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 14
03/06/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/05/2025 10:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 22:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0007837-59.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRAADVOGADO(A): CHRISTIANE MOREIRA DE ALMEIDA (OAB TO008707) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA contra o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, por ato omissivo em não fornecer a realização de cirurgia do fêmur.

A IMPETRANTE, em 08 de maio de 2025, após uma queda em ambiente doméstico, fraturou o fêmur, para atendimento médico dirigiu-se à Unidade Básica de Saúde de Combinado -TO, cidade na qual reside, de imediato foi encaminhada pela equipe de saúde ao hospital Regional de Arraias -TO, após a realização da avaliação médica e de exames de imagens radiográficas, foi constatada a necessidade de realização de tratamento cirúrgico, e para tanto foi encaminha para o Hospital Regional de referência em Porto Nacional -TO, há quase quinhentos quilômetros da residência da paciente e cerca de cinco horas de viagem, sofrendo fortes dores, conforme documentos médicos anexos aos autos, classificada como (CID S72 – Fratura do fêmur).

A Impetrante encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir 84 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.

Alega a impetrante que a cirurgia é o tratamento mais adequado para restabelecer a saúde da paciente, que está internada, apenas aguardando a realização do procedimento cirúrgico, sob o risco de contrair alguma infecção e comprometer seu quadro clínico, além de ser um procedimento cirúrgico coberto pela tabela do SUS.

Pondera que a realização cirurgia do fêmur, é a única esperança de vida que a impetrante acredita, conforme receituários médicos apresentado pelo médico do SUS (Sistema Único de Saúde) que examinou a impetrante.

Requer, assim, a impetrante, que seja deferida a medida liminar pleiteada, assegurando a realização da cirurgia do fêmur e disponibilidade de leito de UTI, caso necessário, que a paciente seja transferida para outra unidade hospitalar que possua leito de UTI disponível ou em rede particular conveniada com a Secretária de Saúde, tendo em vista a urgência e necessidade da realização desse procedimento cirúrgico, inclusive, todos os exames pré-operatórios já foram realizados, a pedido da equipe médica do Hospital Regional de Porto Nacional – TO.

E, ainda, a concessão da ordem para a autoridade impetrada providenciar a imediata cirurgia do fêmur e o leito da UTI, conforme recomendado nas prescrições médicas.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. A ação mandamental é própria e tempestiva, razão pela qual dela conheço.

A plausibilidade do conhecimento de tutela de caráter liminar, em ações mandamentais, deve subsidiar-se no reconhecimento da existência de requisitos próprios, tal como preceitua a Lei nº 12.016/09, que reiterou a Lei nº 1.533/51 ao viabilizar a suspensão do ato impugnado tão somente quando presentes os requisitos esculpidos no inc.

III, do art. 7º, tais quais a relevância dos fundamentos e a possibilidade do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida caso esta venha a ser deferida ao final.

No caso em exame, pretende a impetrante obter em caráter liminar, na seara da ação mandamental, tutela jurisdicional com o fim de assegurar a realização de cirurgia do fêmur para a necessária correção da fratura que sofreu devido ter levado uma queda.

Pois bem. No caso concreto, constata-se que há prova inequívoca no sentido de que o paciente, pessoa com 84 anos de idade, e aguarda a realização de uma cirurgia do fêmur para corrigir uma fratura exposta.

Note-se, que não se trata o caso da impetrante de uma mera cirurgia eletiva, mas de tratamento cirúrgico que requer atenção imediata por se tratar de uma situação crítica, o que denota a urgência na realização do procedimento. Compreende-se como direito à saúde o uso de tratamento/exames eficaz, capaz de minimizar a dor e o mal que acomete o enfermo.

Assim, é dever do Poder Público disponibilizar um sistema de saúde adequado e eficaz ao cidadão.

Na lição de ALEXANDRE DE MORAES:1 A Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197).

Nesse sentido o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178 RG, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Grifei.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE EXAME (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA).

PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

NECESSIDADE COMPROVADA.

MANIFESTA OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO À SAÚDE DIGNA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, o fornecimento de exame e tratamento médico. 2. É direito de todos e dever dos entes da Federação promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde aos que comprovem a imprescindibilidade da realização de exame (ressonância magnética da coluna lombo-sacra adulta sem contraste e sem sedação) necessário ao tratamento de saúde e não possuem condições de custeá-lo. 3.

Diante da omissão do Estado na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está o Poder Judiciário adstrito de intervir, com o nítido propósito de assegurar ao indivíduo o direito de viver com um mínimo existencial. 4.

Comprovada a imprescindibilidade do exame indicado, necessário ao tratamento médico, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento. 5.

Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador.

Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. 6.

Liminar confirmada.

Segurança Concedida. (MS 0014440-18.2016.827.0000, Rel.

Desa.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017). Grifei.

Não posso deixar de consignar que a paciente não pode esperar por uma data incerta, para realizar a cirurgia, pois, além de percorrer toda a distância do interior do Estado, cerca de cinco horas de viagem com dor do fêmur fraturado, para a realização da cirurgia, já realizou a pedido dos médicos, todos os exames pré-cirúrgicos da cirurgia do fêmur, não justifica passar por tanta espera e descaso.

Além do mais, a paciente é idosa a quem a lei confere especial atenção, tendo o Poder Público obrigação de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Veja-se: Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. grifei Desta forma, resta incontroverso que a impetrante necessita do procedimento cirúrgico requerido, com o fim de iniciar o correto tratamento da enfermidade que lhe acomete, não podendo ser impedido de receber o tratamento em decorrência de entraves burocráticos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar ao Secretário de Saúde do Estado do Tocantins, que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, forneça a impetrante o procedimento cirúrgico do fêmur que necessita.

Em caso de descumprimento desta decisão, fica estipulada multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, nos termos do inc.

I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

Em cumprimento ao preceito esculpido no inc.

II, do art. 7º, do referido diploma legal, notifique-se o Procurador Geral do Estado para, querendo, ingressar na presente ação mandamental.

Transcorrido o prazo para informações, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se. 1.

In Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 2ª ed., São Paulo: Atlas, p. 1926.
23/05/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 15:57

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
23/05/2025 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2025 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/05/2025 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 07:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
22/05/2025 18:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
22/05/2025 18:02

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
21/05/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB05)
21/05/2025 12:16

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
20/05/2025 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
19/05/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
18/05/2025 20:07

Remessa Interna - PLANT -> SGB07
18/05/2025 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 19:15

Decisão - Outras Decisões
18/05/2025 16:19

Remessa Interna - SGB07 -> PLANT
18/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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